Governadora Fátima Bezerra entra com ação no STF contra lei sancionada por Bolsonaro que fixou incidência única de ICMS sobre combustíveis

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), e outros dez estados entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, aprovada em março e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que determinou a incidência do ICMS estadual em uma única vez, com alíquotas uniformes, em reais, […]