Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB modifica sua jurisprudência e passa a permitir o exercício da advocacia por servidores dos Tribunais de Contas

Em sessão realizada na terça-feira (18.04), a Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil concluiu o julgamento do recurso nº 25.0000.2021.000358-3/PCA, o qual foi movido por uma servidora do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, contra decisão da OAB/SP que determinou o cancelamento da sua inscrição como advogada em razão do exercício de cargo incompatível com a advocacia. 

O julgamento havia iniciado em 08.11.2022 com o voto da relatora, Conselheira Federal Gina Carla Sarkis Romeiro (AM), o qual mantinha a decisão de cancelamento da Seccional Paulista da OAB, sendo ressaltada a existência de diversos precedentes da própria Primeira Turma no sentido de que cargo público relacionado à fiscalização financeira compreende o exercício de poder de polícia incompatível com o exercício da advocacia. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do Conselheiro Federal Síldilon Maia Thomaz do Nascimento (RN). 

Com a retomada do julgamento em 17.03.2023, foi apresentado voto divergente pelo conselheiro Síldilon Maia, no qual foi argumentado que os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, razão pela qual não exercem poder de polícia, o qual é próprio do Poder Executivo, bem como que a proibição para o exercício da advocacia dos membros de tais órgãos (ministros e conselheiros) não é extensível aos seus servidores.

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Urgente: Polícia Civil investiga desvio de R$ 1 milhão na Secretaria de Saúde do RN

Polícia Civil do Rio Grande do Norte, por meio do Departamento de Combate à Corrupção e a Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD), apurou um desvio de mais de R$ 1 milhão na folha de pagamento dos servidores do Estado do RN, prática iniciada no âmbito da Secretaria de Saúde Pública do Estado (SESAP) desde 2006. A fraude foi identificada pela atual gestão da SESAP, que encaminhou o material para investigação dos órgãos de controle cabíveis.

Foram identificadas duas pessoas cadastradas como servidores públicos desde o ano de 2006, mas que nunca trabalharam nas unidades de saúde vinculada à Secretaria. Os policiais civis constataram que eram filhos de uma servidora efetiva da SESAP e que ela teria cadastrado os filhos como servidores públicos no sistema de folha de pagamento, sendo um deles ainda criança, à data da inserção do dado falso com idade de quatro anos.

Os pagamentos ilegais foram feitos de 2006 a 2022, ou seja, por 16 anos, aos dois filhos, e totalizaram ao longo do tempo um desvio de aproximadamente R$ 1 milhão. As inserções não se limitavam ao salário e abrangiam também adicional de insalubridade, plantões eventuais, gratificações e até abono de permanência. Também foi constatado pelo DECCOR-LD empréstimos consignados com desconto em folha.

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[Fotos] Integrante de facção criminosa do Ceará e investigado por 9 homicídios é preso em Alexandria

Policiais civis da 76ª Delegacia de Polícia Civil (DP de Alexandria) e da Divisão de Polícia Civil do Oeste do Estado (DIVIPOE) deram apoio à equipe da Polícia Civil do Ceará (PCCE), nesta quarta-feira (19), no cumprimento de um mandado de prisão preventiva em desfavor de Rener Silva Rodrigues, 24 anos, também conhecido como “Renê”.

Ele, suspeito por homicídio qualificado e investigado por 09 homicídios praticados no município de Quixadá/CE e no sertão do estado do Ceará, foi preso no município de Alexandria, enquanto saía de sua residência. Rener Silva pertence a uma facção criminosa no estado do Ceará e foi encaminhado para o sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

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Polícia Civil divulga resultados da Operação “Recovery” em Caicó

Policiais civis da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos de Caicó (DEFUR/Caicó) divulgaram, nesta quarta-feira (19), os resultados da 2ª fase da Operação “Recovery”, cujo objetivo foi a recuperação de aparelhos celulares com registros de furto ou roubo, assim como a devolução destes para os seus respectivos donos.

Durante as diligências, realizadas entre fevereiro e meados de abril de 2023, foram recuperados dezenove aparelhos celulares no município de Caicó e adjacências. Ademais, aqueles que tinham em sua posse um aparelho celular de origem ilícita foram autuados e irão responder pelo crime de receptação, seja na modalidade dolosa, culposa ou qualificada.

Novas diligências serão realizadas ao longo de 2023, visando a recuperação de outros bens furtados ou roubados, e a responsabilização dos criminosos.

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[Foto] Polícia Civil prende homem por latrocínio em município do RN; suspeito estava foragido desde 2018

Policiais civis da 22ª Delegacia de Polícia (DP de Ceará-Mirim) deram cumprimento, nesta quarta-feira (19), a um mandado de prisão em desfavor de João Paulo Galvão do Nascimento. Foragido desde 2018, ele é investigado por crime sexual envolvendo menor de idade, foi localizado pela polícia, apesar de não possuir qualquer registro da sua existência em bancos de dados.

O mandado de prisão é relativo a um latrocínio praticado anteriormente por João Paulo. Ele foi encaminhado para o sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque 181.

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