Agora é LEI: Fátima Bezerra sanciona Projeto de Lei do deputado Dr. Bernardo que proíbe apreensão de motos no RN por atraso em IPVA.

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A governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei Nº 10.963 baseada no Projeto de Lei 19/2021 do deputado Dr. Bernardo  que proíbe apreensão de motos com IPVA atrasado.

A lei é aplicada para motocicletas de até 155 cc e entra em vigor a partir desse sábado (31). 

O projeto de lei do deputado Dr. Bernardo tem amplo alcance popular e vem de encontro aos anseios, sobretudo dos pequenos agricultores e comerciantes do RN.

“Essa proposta corrige problema grave que é a apreensão de motos 155 cilindradas. Os proprietários são pessoas humildes e simples, que utilizam o veículo como meio de transporte e de sobrevivência. São pequenos agricultores, que precisam se deslocar das comunidades rurais e que em virtude dos atuais problemas sociais estão com documentos atrasados. Os órgãos de fiscalização têm outras formas de proibir o atraso, pode colocar no SPC e Serasa, ou cobrar judicialmente”, disse Dr. Bernardo.

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