Aprovada na ALRN a permuta de imóveis em Oiticica

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Após articulação da governadora Fátima Bezerra, ao lado do secretário chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, e do deputado estadual Francisco Medeiros, autor do Projeto de Lei (PL), foi aprovado pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 21, o PL que viabiliza a permuta de imóveis, nova modalidade de indenização que facilitará os procedimentos de desapropriação em Barra de Santana, comunidade que será realocada com a construção da Barragem de Oiticica.

“Sabemos da importância da conclusão das obras da barragem para a segurança hídrica do Estado e por isso estamos unindo forças com o poder Legislativo, sensível a esta causa, para agilizar a entrega desse benefício que já se alonga por tantos anos”, disse a governadora.

Em setembro, durante visita as obras de construção da Nova Barra de Santana, em Jucurutu, Fátima Bezerra assinou a mensagem para envio de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa autorizando o projeto de lei.

O secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, João Maria Cavalcanti, explica que até então não existia lei vigente que garantisse a modalidade de troca de imóveis entre os proprietários e o Estado. “Essa lei vai garantir a cessão e concessão de imóveis, como também outros tipos de direitos aos moradores de Barra de Santana, trazendo a dignidade que a população merece depois de passar pelo transtorno de ter que sair das suas casas”, frisou.

O Procurador do Estado (PGE-RN) Francisco Sales tem participado ativamente dessa frente jurídica para viabilizar as indenizações e até o projeto de lei enviado. São medidas que visam regularizar as áreas usadas pelo Complexo de Oiticica e tornar possível sua conclusão ainda em 2021. Para o Procurador do Estado, “Essa modalidade de permuta aprovada na ALRN é inovadora e permite a aquisição de áreas para o assentamento de famílias rurais para que elas continuem trabalhando no campo. Lembrando que nas demais áreas rurais já foram indenizados quase 100% dos imóveis e o processo está em curso acelerado nas áreas urbanas”.

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