O servidor público Júlice Gomes da Silva teve o processo administrativo sob o N°306/2022 pela portaria N°577, de 21 de dezembro de 2022, decidido pelo ARQUIVAMENTO, após não ser constatada falta de conduta por parte do servidor. O processo em questão foi instaurado pelo Comandante da Guarda Civil municipal de Jardim do Seridó, Diretor Inácio Azevedo dos Santos.
O arquivamento de um processo administrativo é uma decisão importante, pois indica que não houve provas suficientes para demonstrar que o servidor em questão cometeu qualquer infração ou violação aos seus deveres funcionais. Nesse sentido, é necessário destacar a importância do devido processo administrativo, que garante ao servidor a oportunidade de se defender e apresentar suas argumentações em relação aos fatos apurados.
Dessa forma, é importante ressaltar que a decisão de arquivamento do processo administrativo em questão foi tomada com base na análise criteriosa dos elementos e comprovativos apresentados, e em cumprimento com a legislação e como normas cumpridas ao caso. O processo foi controlado de forma justa e imparcial, garantindo a defesa do servidor e a preservação dos princípios da administração pública.
