Lei foi publicada nesta terça-feira (3) no Diário Oficial do Rio Grande do Norte. Empresas que receberem incentivos fiscais do Governo do RN terão que reservar 15% das vagas de trabalho a candidatos negros e indígenas
Eduardo Ribeiro Jr./G1
O governador em exercício do Rio Grande do Norte, Antenor Roberto (PCdoB), sancionou nesta terça-feira (3) uma lei estadual que assegura vagas para negros e indígenas em empresas privadas que recebam incentivos fiscais do Governo do RN. Com a medida, as empresas que tem mais de 100 funcionários deverão reservar 15% das vagas de trabalho a candidatos que se declaram negros e indígenas.
A Lei Estadual nº 10.629/2019 foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça e vai afetar empresas que aderirem aos planos de incentivos a partir da data. De acordo com o texto, as beneficiadas deverão criar programas internos para coibir atos de discriminação racial no trabalho. Caso não cumpram as medidas, podem perder direito aos benefícios.
De acordo com Danilton César Gomes da Silva, advogado trabalhista, a medida não fere a Constituição Federal uma vez que não inferfere na legislação sobre a matéria trabalhista, que compete à União. “O Estado não interfere nas relações de trabalho. Ele apenas cria uma contrapartida ao incentivo que vai dar”, ressaltou.
De acordo com Edmilson Lopes, sociólogo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), a iniciativa do governo é um acerto em relação à inclusão social. “Talvez não seja fácil a implementação dessas medidas, mas é positivo”, afirmou.
Dados do do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia Estatítica (IBGE) apontam que dos 3.168.027 moradores do estado, 166.090 pessoas que se declaram pretas, 2.597 habitantes se autodeclaram indígenas e 1.662.645 pardos.
O sociólogo acredita ser difícil que as empresas não tenham a participação dessas pessoas no quadro de funcionários. “De certo modo, é muito difícil que as empresas não tenham a participação dessa população em seu quadro de funcionários, mas colocar esse assunto em discussão é interessante”, afirmou.