Os deputados estaduais deliberaram na sessão ordinária desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, sobre diversas matérias legislativas, entre elas o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 de iniciativa do Governo do Estado sobre a política estadual de combate à tortura, que foi aprovado com unanimidade.
A proposição institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT), dispõe sobre o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Grande do Norte (CEPCT/RN) e cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT).
A implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT) atende ao compromisso internacional assumido pelo Brasil em 2007 com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização da ONU.
Além da matéria, outras 31 proposições foram deliberadas e votadas em bloco, entre elas estiveram título de cidadão norte-rio-grandense, reconhecimento de patrimônio cultural, histórico, religioso ou arquitetônico e imaterial, matérias de manifestação cultural, de direitos das mulheres, direitos das gestantes, programa estadual de assistência à saúde, de combate à violência nas escolas, políticas sobre energias renováveis e, também, direitos das pessoas com deficiência.
Sessão extraordinária
Nesta terça-feira (25), também aconteceu uma Sessão Plenária Extraordinária para votação e aprovação da indicação de Ana Fabiola Torquato Nunes Rego para ocupar o cargo de diretor autárquico da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP).