assegurando a continuidade da prestação do serviço.
O pedido foi feito ao Juízo local, em uma ação civil pública (ACP), diante da incerteza sobre o funcionamento do centro especializado, o que poderia resultar na suspensão dos serviços lá prestados e, também, da Oficina Ortopédica. O que traria danos irreparáveis à saúde da população de toda uma região, notadamente às pessoas com deficiência.
A associação é habilitada junto ao Ministério da Saúde (MS) como Centro Especializado de Reabilitação (CER) tipo IV, disponibilizando reabilitação física, intelectual, auditiva e visual, desde 2020. Porém, o termo de parceria celebrado com o Município de Pau dos Ferros se encerrou em dezembro de 2021 tendo a gestão decidido pela não renovação da contratualização, diante da reprovação da prestação de contas apresentada.
O CER IV de Pau dos Ferros, inclusive, é referência para o atendimento de pessoas com deficiência de toda a VI Região de Saúde, o que corresponde a 37 municípios potiguares. No Estado, é a região que possui o maior percentual (31,21%) de pessoas com deficiência (PcDs), bem como o maior índice de pessoas com doenças raras.
Além disso, junto ao CER IV está habilitada a Oficina Ortopédica, a única em funcionamento no RN. O local fornece órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM) para toda a região de saúde e oferta curso oficial de protesista e ortesista, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) e padronizado pela Fiocruz.
A ação civil pública foi ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros, que contou com o apoio dos Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso, das Pessoas com Deficiência e Minorias Éticas.
Além disso, serviram como provas os laudos de vistorias realizadas dentro do projeto “MP Perto de Você”.
Intervenção judicial e afastamento da atual direção
Com isso, foi determinado o afastamento de toda a atual diretoria da associação, pelo tempo que durar a intervenção, que será de 180 dias, prorrogável por igual período, e será nomeada uma Junta Interventora, a ser composta por três membros: um servidor efetivo da saúde estadual e dois servidores efetivos municipais (um da área da saúde e um da área de contabilidade).
A Junta Interventora terá a missão de fazer um levantamento sobre a situação administrativa, financeira e patrimonial da entidade, a fim de verificar a regularidade da aplicação dos recursos recebidos pela associação. Além disso, deverá assegurar a manutenção dos serviços inerentes ao CER IV e a Oficina Ortopédica com a mais eficaz e adequada aplicação dos recursos públicos sanitários e ainda apresentar pedido de reconsideração quanto à prestação de contas ao Município de Pau dos Ferros, provando que todas as não conformidades indicadas pela auditoria (constante no processo judicial) sejam sanadas.
A decisão judicial também determinou medidas para a Prefeitura de Pau dos Ferros. Entre elas está ofertar à Junta Interventora todas as informações necessárias para o bom desempenho da equipe; retomar e manter regular o repasse dos recursos financeiros enviados pelo Ministério da Saúde para custeio do serviço; e reiniciar a regulação dos atendimentos em reabilitação para o CER IV e a Oficina Ortopédica, até que seja renovada a contratualização do serviço, ou até que seja implantado um serviço de saúde equivalente no Município.
No prazo de 30 dias, o Município ainda deve apresentar uma proposta de solução definitiva para a oferta de um serviço de reabilitação nos moldes de um centro especializado em reabilitação, em seu território, e de uma Oficina Ortopédica, sem perdas para a população assistida.
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