O Prefeito do município de Caicó, Dr. Tadeu, concretizou em um ano e sete meses, a implantação da municipalização do trânsito, que se arrastava já há onze anos e sucessivas gestões municipais.
Na tarde desta quarta-feira (06) aconteceu a assinatura do Convênio entre a Prefeitura de Caicó e o Comando da Polícia Militar. “É um marco na luta pela municipalização do trânsito em Caicó e um reforço importante nos trabalhos de segurança pública em nosso município. Estamos muito felizes”, afirmou o prefeito Dr. Tadeu, na presença do Comandante Geral da Polícia Militar, o coronel Alarico Azevedo e do Secretário Estadual de Segurança, Coronel Francisco Araújo.
Com a assinatura do documento, os policiais irão iniciar o trabalho educativo junto aos usuários do trânsito da cidade, que vai durar 30 dias, e, em seguida, a fiscalização.
Também estiveram presentes na solenidade, o vice-governador Antenor Roberto, a coordenadora municipal de trânsito de Caicó, Luzinete Dantas, o presidente da Câmara de Vereadores de Caicó, Ivanildo Santos e os vereadores Alisson Jackson e Thales Rangel, o Secretário de Tributação de Caicó, Salmo Batista e o procurador jurídico do Município, João Braz de Araújo.
O Major PM Aderlan Bezerra, que comanda a Polícia de Trânsito em Caicó, disse que está planejando dar início às ações educativas na segunda-feira (11), pois o convênio ainda precisa ser publicado no Diário Oficial do Estado, o que deve ocorrer nesta quinta-feira, dia 07.
Entenda
Tudo começou em 2011, quando o Ministério Público do Rio Grande do Norte, ajuizou Ação Civil Pública (0004340-60.2011.8.20.0101) tendo como partes, o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RN e o Município de Caicó/RN, visando a criação dos órgãos executivos municipais relativos à sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades, bem como educação no trânsito.
Em audiência de conciliação realizada em 12 de junho de 2012, foi formalizado acordo entre as partes, que estabeleceu, dentre outras, a obrigação de o Ente Municipal caicoense enviar, no prazo de 100 (cem) dias, à Câmara de Vereadores do Município de Caicó, projeto de lei criando o Órgão Executivo de Trânsito, Órgão Executivo Rodoviário Municipal e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, com o respectivo quadro de servidores.
Após a devida tramitação na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei foi tombado sob o número 4.695/2014, de 28 de maio de 2014, e foi criada oficialmente a estrutura administrativa e organizacional do Município de Caicó, a Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó – CMTC, a qual é vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
Com a criação da Coordenadoria Municipal de Trânsito e a JARI instituída, faltava ao município estabelecer sua própria Guarda Municipal de Trânsito, o que ainda não foi possível por causa do limite prudencial de gasto com pessoal não permitir a realização de concurso público.
Na gestão do prefeito Dr. Tadeu, o município firmou convênio com o DETRAN/RN e se inscreveu no Sistema Nacional de Trânsito, condições imprescindíveis para a implantação da municipalização do trânsito.
A alternativa viável, portanto, para efetivar a fiscalização do trânsito na cidade, foi lançar mão da assinatura de convênio com a Polícia Estadual de Trânsito que, por meio de outorga, fará o serviço.