Prefeitura e Câmara avançam nas discussões para atualização da Lei das Enfiteuses em Caicó

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A Câmara de Vereadores de Caicó recebeu na manhã desta quarta-feira (12), o prefeito Dr. Tadeu e o procurador do município Dr. João Braz. A pauta da reunião foi para tratar das alterações na Lei das Enfiteuses que necessita de alguns ajustes para proporcionar a população o direito de posse de alguns espaços que não estão regularizados.

A luta pela alteração foi encampada pelo vereador Thales Rangel (PDT) e pelos vereadores Júlio Filho (MDB), Ivanildo do Hospital (PSDB) e irmão Renato Saldanha ( PP). A procuradoria do Município ficou de remeter a Casa Legislativa um Projeto de Lei com as alterações sugeridas na reunião.

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