O senador Styvenson Valentim (PODE) protocolou uma ação popular por abuso de poder contra o reajuste do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nesta sexta-feira (31). A medida proposta pelo Governo do Rio Grande do Norte aumenta o tributo de 18% para 20% e tem sido discutida por vários setores da sociedade nos últimos dias.
O blog obteve o documento da ação, onde o parlamentar aponta as seguintes justificativas para o aumento não ser implementado: ameaça à legalidade, visto que o governo estadual está aplicando a medida com base em uma norma jurídica não vigente; ameaça ao princípio da moralidade, já que a assembleia legislativa havia aprovado a redução do imposto anteriormente; a sobrecarga de tributos à população potiguar; dentre outras.A ação está tramitando na 3ª vara da Fazenda Pública de Natal.
BG
Confira o documento na íntegra clicando no link a seguir: Ação ICMS EANN