O senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN) propôs a criação do Estatuto do Animal Doméstico. O Projeto de Lei 2070/2023 tem o objetivo de normatizar, definir e organizar a proteção do animal doméstico e os direitos e deveres de seus tutores.
O microssistema tipifica penas para crimes que não eram previstos, delimita a natureza jurídica do animal sui generis, sendo vedado o seu tratamento como coisa, e permite a dedução das despesas médicas no IRPF com limite anual no valor de R$5.000,00.
O autor da proposta, senador Styvenson, esclarece que há necessidade de regulamentar e criar uma legislação que proteja os animais, já que o Brasil ocupa o terceiro lugar no ranking mundial de países com mais pets.
“Cerca de 150 milhões de pessoas têm esses bichinhos em casa, então é justo ter um olhar legislativo para essa demanda que só cresce no país, junto com o mercado de consumo que atende todos esses pets”, ressaltou o senador.
Para o senador potiguar, é importante definir que bicho não é coisa e nem gente, ele é o que é. Precisa ser definido dentro da sua realidade existencial e receber a correta proteção estatal.