Câmara aprova PL que exige transparência em preços de combustíveis
O plenário da Câmara aprovou nessa terça-feira (7) um projeto de lei que determina às empresas do setor de combustíveis que enviem à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) os dados que compõem os preços dos produtos comercializados. O projeto segue para análise do Senado.
De acordo com o texto, o envio de informações abrangerá produtores de petróleo, gás naturalm biocombustíveis e de gás natural. A ANP, por sua vez, informará, mensalmente, pela internet, a composição dos preços médios ao consumidor nas capitais dos estados de cinco combustíveis: gasolina automotiva; óleo diesel; gás liquefeito de petróleo; querosene de aviação; e etanol hidratado.
Pela proposta, ANP terá de informar também, todo mês, a composição dos preços médios de venda de gás natural às distribuidoras de gás canalizado nas capitais de estados que possuam ponto de suprimento desse combustível.
Comissão da Câmara aprova PL que obriga STTU a divulgar relatório mensal do Transporte Coletivo
A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal aprovou, com parecer favorável do vereador Milklei Leite (PV), o Projeto de Lei Nº 586/2021, de autoria do vereador Aroldo Alves (PSDB), que torna obrigatória a disponibilização de informações relativas ao sistema de transporte público coletivo de Natal.
O PL determina que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) deverá encaminhar à Câmara de Natal, ao fim de cada mês, relatório do sistema de transporte coletivo, com número de passageiros pagantes e passageiros com direito à gratuidade transportados, detalhando valores e quantidades por segmento. O Projeto de Lei também prevê que a STTU relate valor de multas pagas e em processos de cobrança, bem como manda que os dados deverão ser divulgados à imprensa também pela Secretaria.
“O objetivo é promover transparência. Atualmente, Natal possui uma das tarifas mais caras do Brasil. No entanto, o transporte é precário, a frota de ônibus é antiga, faltam linhas, diversos itinerários não são atendidos, os ônibus estão sempre cheios, dentre outros problemas apontados diariamente pela população usuária. O Poder Executivo tem o dever de apresentar a real situação financeira do sistema de transporte público coletivo, com dados claro e quantitativos”, justificou o autor.