Líderes no Congresso travam PEC com receio de dar “cheque em branco” a Lula

Líderes no Congresso Nacional têm travado o avanço da formatação final da “Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição” com receio de dar um cheque em branco ao futuro governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A equipe de transição de Lula articula uma PEC no Congresso a ser aprovada ainda neste ano para começar 2023 abrindo espaço orçamentário fora do teto de gastos com o objetivo de cumprir promessas de campanha do petista.

O texto é considerado necessário para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 600, que deve voltar a se chamar Bolsa Família, com acréscimo de R$ 150 por criança com até seis ou oito anos, por exemplo. A equipe de transição estima que o valor fora do teto para o programa fique em R$ 175 bilhões.

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Biden deve a Putin união e ovação no Congresso americano

Joe Biden deve a Vladimir Putin o raro momento de união no Congresso americano, quando foi ovacionado diversas vezes por democratas e republicanos pela dureza com que se referiu ao presidente russo. Seu primeiro discurso sobre o Estado da União coincidiu com a primeira guerra terrestre na Europa após a Segunda Guerra: Biden agiu como líder de uma aliança internacional, determinado a fazer o presidente russo pagar pela agressão a um país soberano.

A guerra de Putin fez o presidente americano mudar o rumo de sua narrativa e iniciá-la com a política externa, dominada pela batalha cruel em território ucraniano. Fez pelo menos 30 referências a Putin e aos russos. Anunciou o fechamento do espaço aéreo americano às aeronaves russas e a liberação de 60 milhões de barris de petróleo de reservas estratégicas, num esforço conjunto entre 30 países.

“Seis dias atrás, o russo Vladimir Putin procurou abalar as fundações do mundo livre pensando que poderia fazê-lo se curvar aos seus caminhos ameaçadores. Mas ele calculou mal”, atestou o presidente americano. Congressistas estavam sem máscaras, vestiam azul e amarelo ou portavam bandeirinhas para homenagear a Ucrânia.

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Prisão em 2ª instância agora é tema do Congresso, não do STF, diz Kassio

Um dos temas mais tratados na sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que avaliou a indicação do desembargador Kassio Nunes Marques ao Supremo Tribunal Federal (MSF 59/2020) foi a possibilidade de prender condenados em processos judiciais a partir de decisões colegiadas de segunda instância. O tema mobiliza o debate nacional desde 2016, quando o STF abriu a possibilidade, revogada depois em 2019. Nas respostas aos senadores, Kassio Marques lembrou que o tema já vem sendo abordado por propostas de emendas à Constituição e projetos de lei no Parlamento. Segundo ele, o Congresso é o foro adequado para a definição do tópico legal.

— Entendo que esta matéria está devolvida ao Parlamento. Cabe ao Congresso agora ouvir a sociedade, as instituições, e já há uma PEC tratando do tema [PEC 199/2019]. O debate está evoluindo, com uma participação muito profícua dos juristas. Este tema me preocupa também, estou acompanhando e penso que devem ser tomados todos os cuidados buscando evitar futuras judicializações — disse.

O desembargador esclareceu ainda uma entrevista que deu em 2016 ao site Consultor Jurídico, ocasião em que abordou as prisões em segunda instância após a liberação por parte do STF.

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