Estudo afirma que não há crime de responsabilidade por sanção do Orçamento

A Consultoria de Orçamento do Senado divulgou nota técnica com uma análise da situação da proposta orçamentária de 2021 (PLN 28/2020). O estudo exime o presidente da República, Jair Bolsonaro, de crime de responsabilidade caso sancione ou vete trechos da lei, que apresenta problemas, como dotações insuficientes para o cumprimento de despesas obrigatórias ou discricionárias.

Os consultores lembram que cabe ao Poder Executivo a iniciativa exclusiva para deflagrar o processo orçamentário, mas compete ao Poder Legislativo a prerrogativa de emendá-lo, respeitadas as normas cabíveis. Em comum, ambos os Poderes devem cuidar para que haja dotações suficientes à satisfação das obrigações da União. 

Todavia, diz o estudo, apesar de eventuais divergências com relação às despesas aprovadas no projeto da Lei Orçamentária de 2021, não se identifica conduta tipificada como crime de responsabilidade em razão de sanção ou veto da lei. 

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