Lei 14.016: Fornecedores de alimentos poderão doar excedentes a pessoas necessitadas
Os supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de alimentos estão autorizados a doar os excedentes para pessoas em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. A permissão é prevista na Lei 14.016, de 2020, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (24). A lei sancionada pelo governo federal, […]