Bolsonaro sanciona lei que regula pagamento de precatórios e veta anistia a igrejas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.057/2020, que disciplina acordos diretos para pagamento de precatórios de grande valor no âmbito da União. O projeto que deu origem à nova norma (PL 1.581/2020), aprovado no Senado em 18 de agosto, também concedia anistia em tributos a serem pagos por igrejas no país, mas Bolsonaro vetou esse dispositivo. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14).
Precatório é uma ordem judicial para pagamento de dívidas dos governos federal, estaduais e municipais, cuja ação foi perdida pelo próprio Estado e transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. A nova lei trata apenas dos precatórios federais.
O governo vetou item do texto que previa a destinação do dinheiro abatido nesses acordos judiciais às políticas de combate ao coronavírus. O Planalto considerou meritória a iniciativa. Mas alegou que a proposição ampliaria as despesas para o enfrentamento da pandemia, sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, em violação a regras constitucionais.