Juíza indefere pedido do senador Styvenson e extingue segunda ação contra aumento do ICMS no RN
A juíza da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, Alba Paulo de Azevedo, indeferiu um pedido do senador Capitão Styvenson (Podemos) e extinguiu a ação civil pública aberta por ele contra o aumento do ICMS – Imposto Sobre Mercadorias e Serviços – no Rio Grande do Norte.
Essa foi a segunda ação do tipo indeferida pela magistrada. No dia 18 de abril, ela rejeitou uma ação sobre o mesmo tema, aberta pelas entidades empresariais do estado. A nova sentença foi assinada eletronicamente na manhã desta quinta-feira (27).
Na compreensão da defesa do governo, seguida pela juíza, a intenção do autor da ação é de realizar o controle de uma lei tributária, o que não caberia ao tipo de ação aberta.
Senador Styvenson entra com ação contra reajuste do ICMS no RN
O senador Styvenson Valentim (PODE) protocolou uma ação popular por abuso de poder contra o reajuste do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nesta sexta-feira (31). A medida proposta pelo Governo do Rio Grande do Norte aumenta o tributo de 18% para 20% e tem sido discutida por vários setores da sociedade nos últimos dias.
O blog obteve o documento da ação, onde o parlamentar aponta as seguintes justificativas para o aumento não ser implementado: ameaça à legalidade, visto que o governo estadual está aplicando a medida com base em uma norma jurídica não vigente; ameaça ao princípio da moralidade, já que a assembleia legislativa havia aprovado a redução do imposto anteriormente; a sobrecarga de tributos à população potiguar; dentre outras.A ação está tramitando na 3ª vara da Fazenda Pública de Natal.
BG
Governadora Fátima Bezerra entra com ação no STF contra lei sancionada por Bolsonaro que fixou incidência única de ICMS sobre combustíveis
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), e outros dez estados entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, aprovada em março e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que determinou a incidência do ICMS estadual em uma única vez, com alíquotas uniformes, em reais, sobre os preços dos combustíveis.
Para a governadora Fátima, a verdadeira causa da explosão de preços dos combustíveis é a política da Petrobras indexada ao dólar. No análise de Fátima, o presidente da República deveria ter a coragem e a determinação de fazer a mudança na raiz do problema.