Polícia Civil e MPRN deflagram operação em combate à pornografia infantojuvenil
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN), por meio da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagraram, nesta terça-feira (18), a operação “Arcanjos”. O objetivo é combater o crime de armazenamento de conteúdo pornográfico infantojuvenil, previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Um mandado de busca e apreensão foi cumprido em um bairro da zona Sul de Natal.
Um homem é suspeito de cometer o crime. As investigações conjuntas da Polícia Civil e do MPRN apontam que ele baixava vídeos da internet com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes.
Na casa do homem, foram apreendidos aparelhos telefônicos, computadores, pen drives e todos os eletrônicos capazes de armazenar fotos, arquivos de áudio e vídeo, além de mensagens escritas. O material apreendido será encaminhado ao laboratório forense computacional do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPRN, para ser analisado.
Fruto de acordo entre MPRN, TJRN, Corregedoria Geral de Justiça, Polícia Civil e Detran, veículos custodiados pela Degepol vão a leilão
Fruto de um acordo firmado entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Justiça Estadual, a Polícia Civil e o Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran), que instituiu o programa “Pátio Livre”, 504 veículos custodiados no pátio da delegacia geral de Polícia Civil (Degepol) foram leiloados na sexta-feira (19). A alienação foi autorizada pelo TJRN após pronunciamento favorável do MPRN. Há grande quantidade de veículos apreendidos ocupando os pátios das delegacias, provocando inclusive problemas relacionados à saúde pública por meio da disseminação de doenças e, por tal motivo, as ações do projeto destinam-se a adotar esforços conjuntos no sentido de dar destinações adequadas a esses automóveis.
Para o MPRN, o leilão representa “um marco para o Estado do Rio Grande do Norte, na medida em que demonstra a efetivação de um trabalho integrado, cooperativo, envolvendo diversas instituições públicas, entre elas o Ministério Público, por meio do Termo de Acordo de Cooperação Técnica o qual tem por objetivo a instituição do Programa Pátio Livre, com vistas à conjugação de esforços na adoção de providências interinstitucionais direcionadas a dar uma destinação adequada aos veículos apreendidos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, iniciando-se pelos localizados na Degepol, os quais encontravam-se há muitos anos aguardando medidas efetivas nesse sentido”, avaliou a promotora de Justiça Danielle Veras.
“A realização do leilão representa um grande avanço institucional. Há anos nos deparamos com diversas questões relacionadas aos veículos apreendidos, que agora terão sua devida destinação. O programa Pátio Livre, resultado da integração com outros poderes e órgãos, pode se tornar uma referência nacional”, falou a Delegada Geral de Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva.
MPRN recomenda exoneração de servidores públicos não concursados em Apodi
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Apodi exonere todos os servidores públicos efetivados no Ente Municipal, admitidos sem prévia aprovação em concurso público, antes da Constituição Federal de 1988, e que não tenham completado cinco anos continuados de exercício no momento da promulgação do texto constitucional, quando são considerados estáveis no serviço público.
Segundo o MPRN, esses servidores, contratados sem concurso público, não gozam de estabilidade especial, requisito necessário à sua manutenção nos quadros na administração pública após o advento da Constituição Federal de 1988. Ainda de acordo com o MPRN, a gestão municipal também deverá declarar nulos os atos administrativos que autorizam esses servidores, mesmo aposentados, a permanecerem em atividade nos órgãos públicos, afastando-os dos referidos cargos.
O MPRN já havia aberto um Inquérito Civil em 2017, porém, desde a sua instauração, quando o fato foi levado ao conhecimento da administração municipal, não foi adotada qualquer providência no sentido de regularizar o problema. Diante disso, o MPRN estipulou o prazo de 30 dias para que a gestão municipal remeta à unidade ministerial as informações sobre as providências adotadas para o cumprimento ao que foi recomendado. Em caso de descumprimento, o MPRN informa que adotará as medidas judiciais cabíveis, inclusive ajuizamento da ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa. Leia a recomendação na íntegra, clicando aqui.
Caso Manoel Alves: MPRN obtém condenação de PM envolvido no assassinato de promotor de Justiça
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação do último envolvido no assassinato do promotor de Justiça Manoel Alves Pessoa Neto, que ainda não havia sido levado a júri popular. O ex-soldado PM Wilson Pereira de Alencar foi condenado a 31 anos e seis meses de reclusão em regime fechado. O juri foi realizado nesta quinta-feira (21), no fórum de Pau dos Ferros.
Manoel Alves Pessoa Neto foi assassinado enquanto trabalhava no gabinete dele no fórum de Pau dos Ferros no dia 8 de novembro de 1997. O vigia do fórum, Orlando Mari, também morreu baleado no mesmo crime.
O autor dos crimes foi o pistoleiro Edmilson Pessoa Fontes. Edmilson se entregou à polícia meses depois dos crimes e admitiu ter matado o promotor a mando do juiz da própria cidade, Francisco Pereira de Lacerda. O juiz Lacerda mandou executar o promotor porque este seria testemunha de acusação contra o juiz numa denúncia que um advogado da cidade pretendia fazer sobre irregularidades no fórum.
MPRN abre seleção para o cargo de Assessor Jurídico Ministerial
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu seleção destinada ao preenchimento do cargo de Assessor Jurídico Ministerial, com lotação na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). O cargo é de provimento em comissão. A remuneração oferecida pelo MPRN é de R$ 5.246,24 (acrescida de benefícios) para uma jornada de 40 horas semanais.
Os interessados em concorrer no processo seletivo deverão enviar o currículo até a segunda-feira (11). Os requisitos para a investidura no cargo são nível superior em Direito, perfil de atuação na defesa do patrimônio público e conhecimento de Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Tributário, Processo Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Lei de Improbidade Administrativa, Lavagem de Dinheiro e Crimes contra a Administração Pública. O processo seletivo compõe-se de: 1) Análise dos currículos, encaminhados através deste link (clique aqui); 2) Entrevista; e 3) Prova escrita. O recebimento de currículos ocorrerá exclusivamente pelo link: https://forms.gle/7FKBMMADme3EH4MR9, no período de 6 a 11 de outubro de 2021. Informações sobre o andamento do processo seletivo podem ser obtidas através do e-mail [email protected] e ou portal do MPRN.
Os currículos aceitos para o processo seletivo serão apenas aqueles enviados dentro do prazo estabelecido. O candidato selecionado será encaminhado para nomeação pelo Procurador-Geral de Justiça, através de Resolução a ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). O candidato selecionado terá o prazo de cinco dias úteis, a contar da data da publicação no DOE para providenciar os documentos necessários para a posse e se apresentar à Diretoria de Gestão de Pessoas, na Procuradoria Geral de Justiça. Confira aqui o aviso na íntegra.
MPRN disponibiliza atendimento em Libras para pessoas com deficiência auditiva
O Ministério Público do Rio Grande do Norte disponibiliza às pessoas com deficiência auditiva atendimento por meio de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) mesmo sem agendamento prévio.
O cidadão que precisa desse recurso pode se dirigir normalmente para uma das unidades do MPRN que será prontamente atendido. O apoio será feito por meio de uma Central de Atendimento em Libras, que vai disponibilizar por meio de videoconferência um profissional para intermediar a conversa entre a pessoa com deficiência auditiva e o servidor do MPRN. Como a Central funciona durante todo o horário de expediente do Ministério Público, não há a necessidade de pré-agendamento. A iniciativa pretende oferecer acessibilidade de comunicação às pessoas com deficiência auditiva, garantindo que elas participem do processo democrático e tenham espaço para serem ouvidas. O MPRN segue na sua missão de promover a inclusão e zelar pela cidadania de forma ampla e irrestrita. Confira aqui o vídeo.
MPRN obtém acordo judicial e Estado deve regularizar setor tomografia no Hospital Deoclécio Marques
O Governo do Estado tem o prazo de 60 dias para providenciar uma licitação a fim de adquirir tomógrafo para o Hospital Deoclécio Marques de Lucena, situado em Parnamirim. Esse foi o objeto da conciliação feita com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em audiência judicial. O acordo, homologado pelo Juízo da Comarca, é decorrente de uma ação civil pública (ACP) movida pelo MPRN para que o Estado regularize o setor de tomografias da unidade hospitalar. Com a obrigação assumida, o Governo terá que instalar o tomógrafo no prazo máximo de seis meses, providenciando o funcionamento da referida máquina no hospital, com todas as adaptações necessárias. Além disso, o Estado terá que garantir quadro de pessoal (técnicos e médicos radiologistas) necessários para executar o serviço e para emitir os laudos diagnósticos respectivos. Esses eram pedidos feitos pelo MPRN na ação civil pública. Assim, em específico, será preciso adquirir um sistema de tomografia computadorizada, desinstalar e remover o aparelho de tomografia instalado e proceder com as adequações de infraestrutura física necessárias para instalação do novo tomógrafo para suprir as demandas assistenciais do Hospital Deoclécio Marques Lucena. O tomógrafo localizado no Hospital Deoclécio Marques de Lucena apresentou defeito em março de 2020 e, após análise da empresa, foi verificado o alto custo do conserto, tornando-se mais viável a aquisição de um novo equipamento. Porta aberta para urgência e emergência em traumato-ortopedia O hospital, localizado em Parnamirim, é especializado em ocorrências de urgência e emergência em traumato-ortopedia (que chegam através do SAMU, das ambulâncias brancas e de demanda espontânea), regulado para realização de cirurgias eletivas em ortopedia. É retaguarda para o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel e retaguarda para Unidade de Pronto Atendimento de Parnamirim. Em virtude disso, é imprescindível o equipamento de diagnóstico por imagem, a fim de precisar e acompanhar resultados e prestar com qualidade os serviços oferecidos. Diante da completa desativação do setor de tomografia no Deoclécio Marques, os pacientes internados que necessitam de diagnóstico por esse exame estão sendo transferidos/regulados para outra unidade hospitalar, especificamente, o Hospital Walfredo Gurgel. Esse fato gera toda uma logística para a execução do transporte desses pacientes e a sobrecarga desta última unidade.
MPRN e Ampern doam drones à PM para combate à criminalidade na região Oeste
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Ampern) doaram nesta segunda-feira (17) cinco drones à Polícia Militar para serem utilizados no combate à criminalidade na região Oeste potiguar. Os equipamentos serão destinados a Batalhões da PM nas cidades de Mossoró, Assu e Pau dos Ferros. Os recursos para aquisição dos drones foram destinados ao MPRN e Ampern através de parceria com o MPT, que requereu os recursos em ações que tramitam na Justiça do Trabalho, com base em projeto elaborado no âmbito do programa Transformando Destinos, instituído pelo MPRN com a parceria da Ampern para ações de prevenção, cuidado e repressão quanto ao uso de drogas. Os drones serão destinados ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Mossoró (Ciosp), e para o 2º e o 12º Batalhões da PM de Mossoró, para o 10º Batalhão da PM de Assu e para o 7º Batalhão da PM de Pau dos Ferros. Os equipamentos serão usados no apoio aéreo em incursões de áreas de risco iminente e rebeliões prisionais, como também na tomada de decisões no transcurso de uma operação específica, além de permitir maior dinamicidade em termos de gerenciamento de crise. “Os municípios do Rio Grande do Norte, como todo o país, vivenciam um grave contexto de consumo prejudicial de drogas lícitas e ilícitas, agravado pela ausência de políticas públicas e falta de articulação entre os atores públicos institucionais que lidam com essa problemática. Diante desse quadro, da importância do tema e ciente da sua responsabilidade social, o MPRN idealizou o programa Transformando Destinos e, em parceria com a Ampern, desenvolveu projetos que se caracterizam pela articulação institucional voltada para o enfrentamento ao uso prejudicial de drogas no âmbito estadual e em municípios estratégicos do Estado”, explicou o procurador geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite. “Observamos a necessidade de investimento imediato na área de segurança pública, pois a sua especialização cresce assustadoramente, de modo que precisamos informatizar os centros integrados e nutri-los de recursos necessários para construir uma estrutura mínima que possam dar uma resposta ao crescimento da violência no Estado. A busca por adotar novas tecnologias e conhecimentos disponíveis no afã de atender às necessidades da sociedade da maneira mais eficiente possível, como também atender uma demanda gigantesca de ocorrências policiais e repassar para as viaturas que estão nas ruas das cidades as informações referentes aos mais diversos crimes que assolam as grandes cidades e seus entornos”, completou Eudo Leite. O comandante da PM/RN, coronel Alarico Azevedo, agradeceu o apoio. “Recebemos esses equipamentos com muita felicidade. Com esse drones, haverá o melhoramento tecnológico nas atividades policiais, para oferta de uma prestação de serviço mais eficiente na área de segurança pública. Essa parceria institucional vida atender melhor as demandas da sociedade potiguar”, disse o comandante. Participaram da solenidade o PGJ Eudo Leite, o vice-presidente da Ampern Clayton Barreto, o coordenador do CAOP Criminal, Glaucio Garcia e o comandante da PM/RN, coronel Alarico Azevedo.
Cruzeta: MPRN recomenda que Prefeitura suspenda processo seletivo e corrija irregularidades
O Ministério Púbico do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a gestão do Município de Cruzeta suspenda imediatamente processo seletivo simplificado, que deverá ser adequado às normas vigentes para o exercício de cada cargo, além de afastar algumas irregularidades identificadas. A recomendação é destinada à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Administração e de Tributação. Entre outras situações, o MPRN recomendou que seja viabilizada a possibilidade de inscrição dos candidatos por outros meios além do presencial (como, por exemplo, através de e-mail ou por procuração) e por períodos e horários mais prolongados, de modo a se evitar situação de aglomeração e tornar a participação mais democrática, tendo em vista que esta aconteceria apenas durante três dias, só no horário da manhã e de forma pessoal. Também foi recomendado que a fase de entrevista deixe de contar com caráter classificatório e eliminatório, tendo em vista que, além de não prever critérios objetivos de avaliação, tal fase tem previsão de compor a maior parte da nota classificatória final. Nesse ponto, foi levado em consideração que a adoção de critérios subjetivos em processos de escolha pela administração pública devem ser fortemente evitados, vez que se mostram frágeis e aptos ao favorecimento pessoal, o que traria ofensa direta ao princípio da impessoalidade. Outro ponto questionado diz respeito a adoção da residência ou domicílio na cidade de Cruzeta como critério de desempate, recomendado-se a obediência ao Estatuto do Idoso, de maneira que se conte com a maior idade como primeiro critério e, após isso, opte-se por outros que privilegiem a capacidade ou a experiência do candidato. Algumas das questões denunciadas ainda estão sob análise, sobretudo no que concerne a sua pertinência e adequação ao regramento em vigor, contudo, as situações já maduras foram suficientes para justificar a imediata suspensão do certame. MPRN concedeu prazo de 2 dias para que a gestão se manifeste, informando se cumprirá o que foi recomendado, com a advertência acerca da adoção das medidas judiciais pertinentes, em caso de inobservância.
Angicos: MPRN pede na Justiça condenação de vereador, partido e dirigente partidário por atos de improbidade administrativa
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação de Improbidade Administrativa em desfavor do vereador Cloves Tibúrcio, do Diretório Municipal do MDB em Angicos e do ex-dirigente partidário João Maria da Costa Pinheiro. O MPRN está pedindo à Justiça que condene os demandados pela prática de atos de improbidade administrativa, consistentes no uso indevido da Câmara Municipal de Angicos para atividades partidárias, em ano eleitoral. A ação é um desdobramento de um inquérito civil instaurado pela unidade ministerial mencionada e que constatou os atos de improbidade administrativa no âmbito da Casa Legislativa do Município. A investigação iniciou-se após representação anônima sobre a realização de uma reunião partidária do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), em 02 de maio de 2020, nas dependências da Câmara Municipal de Angicos. Inicialmente, solicitou-se informações ao então presidente da Câmara, Clóvis Tibúrcio. Em resposta, foi informado que “as dependências da Câmara foram cedidas ao senhor João Maria da Costa Pinheiro, conforme solicitação e finalidade constantes em documento anexo a este, onde seria realizada uma reunião entre amigos”. Ocorre que João Maria ocupava, na época, a função de presidente do Diretório Municipal do MDB em Angicos. Em audiência ministerial, em que pese ter negado que se tratou de reunião partidária, o requerido João Maria afirmou que participaram desta reunião Raphael do Monte Alves, Carlos José Souza Costa e Kátia Silene da Silva Pereira, dentre outros. Os três mencionados são filiados, ou adeptos do MDB e da chapa eleitoral que viria a ser formada para as eleições 2020. Para o Ministério Público ficou evidenciado que a reunião, realizada nas dependências da Câmara Municipal de Angicos, teve cunho partidário. O então presidente da Câmara Municipal de Angicos, inclusive, é filiado ao partido e foi candidato nas eleições de 2020 pelo MDB, assim como Raphael Alves e Kátia “de Deda”. Assim, na ação, o MPRN aponta que o requerido Cloves Tibúrcio, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Angicos, permitiu que o prédio público fosse utilizado para atividades partidárias do diretório municipal do MDB, partido pelo qual é filiado e que tem como presidente o requerido João Maria. Tal conduta indiscutivelmente violou os princípios da administração pública e descumpriu a Lei das Eleições, que veda esse tipo de conduta. Por fim, constatou-se na investigação que não há regulamentação para cessão da Câmara Municipal de Angicos para “reuniões entre amigos”. Ainda que essa tenha sido a finalidade da dita reunião, indiscutivelmente o bem público foi usado para fins privados. Destacou-se, mais uma vez, que, diferentemente de outras reuniões realizadas na casa, que envolveram instituições, no presente caso foi atendido pedido pessoal de dirigente partidário.
Fonte/MPRN