Projeto dispensa autorização do Exército para compra de armas por forças policiais
Forças policiais não precisarão de autorização do Exército para comprar armas e munições de uso restrito. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 3.101/2023, do senador Jaime Bagattoli (PL-RO). A proposta, que ainda não tem relatório, será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Comissão de Defesa da Democracia (CDD) e na Comissão de Segurança Pública (CSP), que dará decisão terminativa.
Para Bagattoli, o objetivo da proposição é liberar as forças policiais da permissão prévia do Exército para que possam comprar equipamentos que melhor atendam às suas necessidades operacionais e de treinamento.
“Na prática, [a atual legislação] vem criando obstáculos para que as polícias federal, civis, militares, penais e legislativas adquiram armamentos e munições modernos e de qualidade”, argumenta o senador.
Aprovado Projeto de Lei do senador Styvenson Valentim que autoriza escolas públicas a receber doações
Foi aprovado nesta terça-feira, 13, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Projeto de Lei (PL) 5.193/2019, de autoria do senador Styvenson Valentim (RN), que autoriza escolas públicas a receber doações, em dinheiro ou não, de pessoas físicas e jurídicas.
O PL contou com parecer favorável do relator, senador Rodrigo Cunha (União-AL). A proposta agora segue será para a Comissão de Educação (CE), para decisão terminativa.
“Essa proposta é um avanço, visto que não há previsão legal de doações às instituições de ensino. E não raro, grupos econômicos, entidades financeiras, jogadores de futebol, personalidades artísticas, enfim, há toda uma gama de doadores que tinham dificuldades para fazer doações legais”, explica Styvenson.
Projeto de lei prevê que cuidado com os filhos conte como tempo para mãe se aposentar
A dedicação de mães à criação dos filhos pode ser contada como tempo de serviço para efeitos de aposentadoria. É o que prevê o projeto de lei (PL) 2647/2021, em discussão na Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, mas ainda deve ser analisada por outros colegiados antes de ir à votação no plenário.
A ideia é que as mães e mulheres contem, para fins de aposentadoria, um ano de tempo de serviço para cada filho nascido vivo, ou dois anos de tempo de serviço por cada criança menor de idade adotada ou por filho biológico nascido com deficiência.
Além disso, as mães que tenham mais de 12 meses de adesão ao Regime Geral de Previdência Social poderão contar dois anos adicionais por cada criança nascida com vida ou menor de idade adotada.
Senador Styvenson Valentim propõe criação do estatuto do animal doméstico
O senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN) propôs a criação do Estatuto do Animal Doméstico. O Projeto de Lei 2070/2023 tem o objetivo de normatizar, definir e organizar a proteção do animal doméstico e os direitos e deveres de seus tutores.
O microssistema tipifica penas para crimes que não eram previstos, delimita a natureza jurídica do animal sui generis, sendo vedado o seu tratamento como coisa, e permite a dedução das despesas médicas no IRPF com limite anual no valor de R$5.000,00.
O autor da proposta, senador Styvenson, esclarece que há necessidade de regulamentar e criar uma legislação que proteja os animais, já que o Brasil ocupa o terceiro lugar no ranking mundial de países com mais pets.
O que você acha do governo que não usa dinheiro de emenda parlamentar destinada por político que não é aliado dele ? Quem perde ?
O Senador Styvenson Valentim apresentou o PL 511/2023 que altera a LIA – Lei de Improbidade Administrativa, e acrescenta como modalidade específica “dar causa a perda de recurso público …” na modalidade dolo eventual.
Segundo o Senador é necessário responsabilizar os gestores pela perda de recursos públicos.
Styvenson afirmou que está vendo isso acontecer com os recursos da escola Maria Ilka (R$ 5,9 milhões) e do hospital Tarcísio Maia (R$ 12 milhões). Lembrando que o prazo final para uso do recurso é dia 31 de dezembro de 2023.
Projeto de lei do Senado aumenta pena para agressões sexuais em hospitais
A agressão sexual cometida por médicos anestesistas dentro de salas de cirurgia foi o alerta. Projeto de lei (PL 85/2023) pretende aumentar as penas para quem comete esse tipo de crime. A proposta é de autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
Fonte: Agência Senado
Câmara aprova projeto que acaba com a saída temporária de presos
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto de lei que acaba com a saída temporária de presos do regime semiaberto no país. O texto, aprovado por 311 votos favoráveis e 98 contrários, segue agora para o Senado, que vai analisar as alterações.
O texto, de 2013, é originário do Senado e relatado pelo deputado federal Capitão Derrite (PL-SP), aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL). O parlamentar alterou a proposta inicial e revogou esse benefício, criticado de forma veemente pelo chefe do Executivo nacional.
O relator também acrescentou a obrigação de exame criminológico como requisito para a progressão de regime e para a autorização de regime semiaberto. O exame, segundo o parlamentar, deverá comprovar que o “preso irá se ajustar na nova modalidade com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”. Prevê, ainda, o uso de tornozeleira eletrônica pelo condenado.
Às vésperas do São João, Câmara de Natal pode aprovar lei que proíbe acendimento de fogueiras permanentemente
O vereador de Natal Preto Aquino (PSD) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal que proíbe permanentemente na capital potiguar o acendimento de fogueiras, a provocação de queimadas ou qualquer outra ação que gere a emissão de gases poluentes no meio ambiente.
A proposta foi protocolada nesta terça-feira (14), a dez dias do São João, quando tradicionalmente a população acende fogueiras nas vias públicas.
O vereador afirma que o projeto de lei deve ser aprovado porque, segundo a Constituição, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. Ele disse que a proibição para o acendimento de fogueiras tem como objetivo “proteger o bem-estar coletivo” e funciona como política “preventiva” de saúde pública.
Vereadores aprovam projeto de lei que cria frota suplementar no transporte público de Natal; entenda
Os vereadores de Natal aprovaram, nesta quinta-feira (23), por unanimidade, o projeto de lei que cria uma frota suplementar para o transporte público na capital potiguar.
De acordo com os parlamentares, o projeto pode ser uma alternativa para os bairros que tiveram linhas de ônibus retiradas ou alteradas durante a pandemia. O projeto segue para sanção da prefeitura.
De acordo com o projeto de lei, a frota suplementar poderá ser acionada pela Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal em algumas situações. Uma delas será quando as empresas de ônibus não cumprirem uma determinação de aumento de viagens e frotas em um prazo de 72 horas.
Projeto de Lei do vereador Raniere Barbosa estabelece prioridade na vacinação das pessoas com deficiência para imunização contra a Covid-19
Com o objetivo de garantir a inclusão dos deficientes na fila de vacinação contra a Covid-19, foi aprovado o PL 137/2021, de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante), e que teve acrescida uma emenda substitutiva proposta pelo vereador Tércio Tinôco (PP), na qual estabelece prioridade das pessoas com deficiência para vacinação contra o novo Coronavírus. O texto aprovado também teve a participação da vereadora Júlia Arruda (PCdoB), que apresentava projeto com mesmo teor, previsto para votação também na tarde desta terça-feira (30), e somou-se a uma única redação.
O PL foi aprovado por unanimidade, durante Sessão Ordinária remota, na Câmara Municipal de Natal (CMN), e, de acordo com a sua redação: fica estabelecida a prioridade na fase I, das pessoas com deficiência, definida no artigo 2º, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), na vacinação contra a Covid-19, no âmbito do município de Natal; caberá ao Poder Executivo Municipal e a Secretária Municipal de Saúde proceder a inclusão no rol de prioritários do programa de vacinação das pessoas com deficiência, e estabelecer as diretrizes e planejamento de distribuição dos imunizantes; o Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 30 dias; e esta lei entra em vigor na data de sua publicação.