Lei prevê multa de até R$ 50 mil entre punições para donos de postos que fraudarem bombas de combustíveis no RN
O governo do Rio Grande do Norte sancionou uma lei que pune proprietários de postos de combustíveis que fraudarem bombas de combustível com perda de inscrição estadual e multa de até R$ 50 mil. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último sábado (15) e já está em vigor.
O Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Hermano Morais (MDB) foi aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa e virou a Lei 11.057/2022, sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT).
De acordo com o texto, os infratores podem sofrer aplicação de penalidades, como multa e suspensão temporária de funcionamento do estabelecimento. Além disso, podem ter a inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – cassada por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.
TikTok move processo para tentar reverter banimento nos EUA
O popular aplicativo de compartilhamento de vídeo TikTok pediu a um juiz dos Estados Unidos que impeça o governo Trump de proibir a rede de mídia social chinesa, segundo documentos judiciais protocolados em Washington.
A TikTok e a sua empresa controladora, ByteDance, entraram com uma queixa em um tribunal federal de Washington contestando as recentes medidas proibitivas do governo Trump.
O Departamento de Comércio dos EUA anunciou sexta-feira (18) a proibição para pessoas no país baixarem os aplicativos de mensagens WeChat e TikTok a partir deste domingo (20).