Câmara aprova PEC que proíbe que União aumente despesas dos estados

A Câmara aprovou há pouco a PEC do Custeio, que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para o custeio. O texto já foi aprovado pelo Senado. Foram 383 votos a favor e 27 contrários no primeiro turno; no segundo turno foram 379 votos a favor […]