Câmara aprova PEC que proíbe que União aumente despesas dos estados

A Câmara aprovou há pouco a PEC do Custeio, que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para o custeio. O texto já foi aprovado pelo Senado. Foram 383 votos a favor e 27 contrários no primeiro turno; no segundo turno foram 379 votos a favor e 22 contrários. Matéria vai a promulgação.

O texto aprovado pelos senadores prevê a possibilidade de aumento de despesa caso haja a previsão orçamentária e financeira que cubra os encargos. Fica fora da proibição as obrigações assumidas decorrentes dos aumentos do salário mínimo.

De acordo com Arthur Lira (PP-AL), a matéria quer impedir que aconteça com as futuras categorias o que está acontecendo com a enfermagem. Que teve seu piso aprovado por meio meio de uma PEC, mas não tem fonte de custeio.

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“O Seridó está apoiando a União da Fecam/RN e estaremos lá para ajudar as cidades da região”, diz Ivanildo do Hospital

Vereador mais votado de Caicó, Ivanildo do Hospital (PSDB) representará a região do Seridó como 1º vice-presidente na nova direção da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (Fecam/RN), no biênio 2021-2022. Ivanildo vem conversando com colegas gestores dos Poderes Legislativos do Seridó e amigos que fez em outras regiões do Estado.

“O Seridó está apoiando a União da Fecam/RN e estaremos lá para ajudar as cidades da região. Como é uma região importante do nosso Estado fomos convidados para integrar a chapa. Paulinho Freire já foi presidente da entidade e vem recebendo apoios da grande maioria dos presidentes que são filiados e votam na Federação. Vamos fortalecer os Legislativos, principalmente os que precisam de uma atenção maior”, afirmou Ivanildo.

Ivanildo do Hospital lembra que uma das propostas da sua chapa é ampliar o atendimento da população de cada cidade, criando uma mini Central do Cidadão nas Câmaras Municipais. “O serviço de emissão de cédulas de identidade por exemplo é feito somente nas Centrais do Cidadão ou no Itep. Cidades menores não dispõe em suas sedes desses serviços. Então vamos lutar para ampliar em parceria com os Legislativos, que é a Casa do Povo”, argumenta o presidente da Câmara Municipal de Caicó.

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