TSE começa a analisar normas para as eleições deste ano; Inteligência Artificial é um dos temas

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) começa a analisar nesta terça-feira (27) resoluções e normas que vão orientar partidos políticos, coligações e federações partidárias, candidatos e eleitores sobre o que será permitido e o que será vedado durante as eleições municipais deste ano. Em janeiro, o tribunal fez audiências públicas para receber sugestões.

O plenário tem como prioridade a resolução sobre propaganda eleitoral, que deve disciplinar o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) nas campanhas, assim como a realização de auditoria nos algoritmos das redes sociais utilizadas no Brasil. A próxima presidente do TSE é a ministra Cármen Lúcia. De acordo com interlocutores, ela está estudando mais esse tema.

Os ministros também devem analisar uma norma que mantém a proibição do transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) no dia das eleições, na véspera e nas 24 horas seguintes.

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Federação de Policiais Penais rechaça corrupção no caso da fuga de Mossoró

A Federação Nacional dos Policiais Penais Federais (Fenappf) divulgou um comunicado e afirmou que os dois detentos que fugiram da Penitenciária Federal de Mossoró (RN) não tiveram ‘ajuda externa’.

“Os foragidos não tiveram apoio externo, ou seja, não havia logística externa, eles não possuíam veículo para fuga, celulares, casa de apoio e nem rota de fuga, o que nos leva a acreditar que não houve planejamento prévio e sim uma oportunidade que foi aproveitada e obtiveram êxito”, diz nota.

A federação, que reúne cinco sindicatos da categoria, também afirma que ‘se for comprovada a participação de policiais durante a fuga’ de Deibson Nascimento e Rogério Mendonça será necessário ‘cortar a própria carne sem qualquer corporativismo’.

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‘É um problema localizado e que será superado em breve’, diz Lewandowski após desembarcar em Mossoró neste domingo (18) para acompanhar investigações sobre fuga

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse neste domingo (18) que a fuga de dois presos da Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, é um “problema localizado” que não afeta a segurança do sistema prisional federal.

“Não afeta, em hipótese nenhuma a segurança das cinco unidades prisionais federais, mas é um problema localizado e que será superado em breve com a colaboração de todos”, disse o ministro à imprensa após desembarcar em Mossoró.

Lewandowski desembarcou no Aeroporto de Mossoró, por volta das 9h30 deste domingo (18), para acompanhar as investigações sobre a fuga do presídio federal, bem como as buscas pelos dois fugitivos.

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Governo prorroga suspensão de banho de sol, visitas e outras restrições em presídios federais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública prorrogou as restrições em presídios federais até a próxima quarta-feira (21). A medida, que tem validade a partir deste sábado (17), suspende banhos de sol, visitas sociais e atividades educionais, de trabalho e religiosas.

A portaria que estabelece as restrições no período foi publicada nesta sexta-feira (16) pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça.

O texto da portaria também limita o acesso às dependências do presídio que são destinadas a “vivências, isolamento e inclusão”. O acesso a atendimento médico, aos advogados e ao cumprimento de decisões judiciais estão mantidos.

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Fazenda é flagrada fazendo “gato” de energia para irrigar plantações no interior do RN

Uma fazenda na comunidade Quixabeira, zona rural de Pedra Grande, foi flagrada utilizando uma fraude de energia (o popular “gato”) para irrigar plantações de bananas, coco e mangas. O flagrante ocorreu durante a “Operação Varredura”, da Neoenergia Cosern, e teve apoio da Polícia Militar. No local, a energia estava sendo furtada por meio de ligações diretas (sem passar pela medição) embutidas nas paredes e no solo da propriedade para abastecer seis bombas elétricas.

Ao longo de 2023, a Neoenergia Cosern identificou e desativou 5.711 fraudes em todo o estado. O volume de energia que estava sendo desviado e foi recuperado dava para abastecer durante 30 dias, por exemplo, os municípios de Parnamirim e de Caicó juntos. No ano passado, seis pessoas foram presas pelas autoridades policiais praticando essa atividade criminosa no Rio Grande do Norte.

O gato de energia é um crime previsto no artigo 155 do Código Penal e a pena para o responsável pela irregularidade (fraude, furto ou adulteração de medidor) pode chegar a oito anos de reclusão. Além de crime, o “gato” representa risco de morte a quem faz e a quem está próximo. A ligação clandestina também provoca perturbações no fornecimento de energia e pode causar a queima de eletrodomésticos.

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Francilício e Francilúcio: Justiça confunde nomes e prende inocente como acusado de estupro

O autônomo Francilício dos Santos Nogueira, de 47 anos, foi preso injustamente por estupro de vulnerável na cidade de Vera Cruz, no Rio Grande do Sul, no dia 4 de janeiro, após ter o nome confundido com o de um acusado pelo crime no Ceará, de nome Francilúcio. Somente do dia 8 de janeiro ele conseguiu ser solto.

A confusão entre os nomes de Francilício e o do acusado Francilúcio fez com que o Tribunal de Justiça do Ceará expedisse um mandado de prisão preventiva para o autônomo, e Francilício passou cinco dias preso no Presídio de Santa Cruz, no Rio Grande do Sul, por um crime que não cometeu.

“Teve todo aquele constrangimento, todo mundo da minha família ficou apavorado. Eu poderia ter sido morto, pois os presos não gostam de estupradores. Por sorte, tiveram o cuidado de me colocar em uma cela de triagem, mesmo assim tinham pessoas que já mataram, gente que eu nunca pensei conviver”, disse Francilício dos Santos.

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Agente da Abin é demitido após vazar dados do caso Flávio Bolsonaro

Agente da Abin, Cristiano Ribeiro acaba de ser demitido do serviço secreto pelo governo federal. Uma apuração interna apontou que ele vazou dados sigilosos que municiaram reportagem sobre um servidor do órgão que, segundo a matéria, teria atuado para “blindar” Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas.

De acordo com fontes da coluna, Ribeiro fotografou a tela de seu computador na Abin e enviou para pessoas que não pertenciam à Agência Brasileira de Inteligência. O episódio ocorreu ainda durante o governo Bolsonaro. Antes de ser demitido, o agente foi alvo de operação de busca e apreensão pela Polícia Federal (PF), que devassou seus aparelhos eletrônicos.

A imagem vazada pelo agente continha o organograma do Centro de Inteligência Nacional da Abin, com fotos e nomes dos servidores titulares de cada coordenação e seus respectivos substitutos. O CNI tem a atribuição de acompanhar “assuntos de inteligência estratégica”.

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No 1º julgamento de 2024 sobre o 8 de Janeiro, Moraes vota para condenar mais 12 réus

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (2) para condenar mais 12 acusados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por participação nos atos extremistas do 8 de Janeiro, em Brasília. São 11 homens e uma mulher, com penas de 12, 14 e 17 anos. O primeiro julgamento de 2024 sobre o caso começou um dia após a cerimônia de abertura do ano no Judiciário.

Os 12 réus, presos durante os ataques aos prédios da praça dos Três Poderes, foram acusados dos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

As ações serão analisadas pelos demais ministros da Corte de forma virtual até a próxima sexta (9). No julgamento virtual, não há discussão. Os ministros votam por meio do sistema eletrônico da Corte. Se há um pedido de vista, o julgamento é suspenso. Já quando ocorre um pedido de destaque, o julgamento é reiniciado no plenário físico.

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