O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira, recebeu nesta semana uma comitiva formada pelas deputadas Divaneide Basílio, presidente da Comissão de Direitos Humanos; Cristiane Dantas, procuradora especial da Mulher, e Terezinha Maia, para tratar da tramitação do Projeto de Lei Complementar que prevê a suspensão e a vedação de promoção de servidores acusados de feminicídio e demais crimes hediondos. A proposta altera dispositivos das Leis Complementares Estaduais nº 463/2012, nº 515/2014, nº 566/2016, nº 571/2016 e nº 122/1994, fortalecendo os mecanismos administrativos de enfrentamento à violência de gênero no âmbito do serviço público estadual.

Considerado o primeiro projeto de lei do Brasil com esse alcance específico, o texto estabelece que servidores acusados de feminicídio ou crimes hediondos não poderão receber promoções enquanto estiverem respondendo judicialmente pelos crimes. Em caso de absolvição, a progressão funcional ocorrerá de forma retroativa, assegurando os direitos do servidor inocentado. A proposta surge como um novo instrumento de proteção institucional às mulheres e de combate à impunidade na esfera administrativa.

Durante a reunião, o presidente da Casa Legislativa se comprometeu em dar celeridade à tramitação da matéria, que já se encontra em andamento na Assembleia Legislativa. Para Ezequiel Ferreira, a pauta representa um compromisso permanente da Casa com o fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres.

“O empoderamento das mulheres está enraizado na minha história, com o exemplo da minha mãe, que foi uma mulher à frente do seu tempo. Essa pauta será sempre prioridade. Sabemos que temos progredido, mas ainda temos um longo caminho a seguir, e essa lei vem contribuir com esse avanço”, destacou o parlamentar.

A deputada Divaneide Basílio ressaltou o simbolismo da proposta, especialmente diante do aumento dos casos de violência contra a mulher no país. “É uma resposta para todas as mulheres e, no mês das mães, uma resposta para as mães que perderam suas filhas para o feminicídio”, afirmou a parlamentar, destacando ainda a importância do alinhamento entre os poderes e os órgãos de proteção às mulheres para garantir avanços concretos no enfrentamento à violência de gênero.

Já a deputada Cristiane Dantas lembrou que o Rio Grande do Norte já possui legislação estadual que impede a contratação de acusados de feminicídio para cargos públicos, e afirmou que o novo projeto amplia essa proteção institucional. “Essa proposta vem complementar a legislação já existente e fortalecer o compromisso do Estado no enfrentamento à violência contra a mulher”, pontuou.

A deputada Terezinha Maia também destacou a importância da iniciativa e parabenizou a governadora do Estado pelo encaminhamento do projeto à Assembleia Legislativa, reforçando a necessidade de união entre os poderes para consolidar políticas públicas efetivas de proteção às mulheres.

Participaram ainda da reunião a secretária estadual das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Julia Arruda; a subsecretária de Políticas para as Mulheres do RN, Joseane Bezerra; a assessora jurídica da Semjidh, Érica Araripe; a assessora parlamentar Luciene Santana Peralta; e a presidente do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres do RN, Joana Lopes.

Segundo a justificativa apresentada pelo Governo do Estado, o Projeto de Lei Complementar insere-se no contexto do compromisso permanente do poder público com o fortalecimento das medidas de enfrentamento à violência de gênero e combate à impunidade na esfera administrativa. O caso da jovem Zaira Cruz foi citado durante a reunião como exemplo da necessidade de endurecimento das medidas administrativas em situações nas quais acusados seguem recebendo benefícios funcionais enquanto respondem judicialmente pelos crimes.

Ao final do encontro, as parlamentares agradeceram a sensibilidade do presidente da Assembleia Legislativa em priorizar pautas voltadas à proteção das mulheres e ao fortalecimento das políticas públicas de defesa dos direitos femininos no Rio Grande do Norte.

Em Ouro Branco Os números não mentem, escancaram um cenário preocupante nas contas públicas do município. Em apenas 90 dias de 2026, a Prefeitura já torrou R$ 3.078.432,95 com folha de pagamento, superando o mesmo período de 2025, quando o gasto foi de R$ 2.946.080,63.

O que mais chama atenção é o avanço dos cargos comissionados, que saltaram de R$ 266.465,03 para R$ 309.722,94. Um crescimento que levanta suspeitas sobre possível inchaço da máquina pública, prática recorrente em anos eleitorais.

ROMBO NO TANQUE: R$ 1,5 MILHÃO EM COMBUSTÍVEL
Se a folha já preocupa, os gastos com combustível beiram o absurdo. Somente em 2025, a gestão municipal despejou R$ 970.697,05 em um único posto localizado em Santa Luzia, na Paraíba.

Agora, em 2026, o ritmo segue acelerado: R$ 478.404,73 já foram consumidos em poucos meses. 

No acumulado, a conta ultrapassa R$ 1,5 milhão, um valor que exige explicações urgentes sobre controle, fiscalização e necessidade real dessas despesas.

FROTA CARA E SEM FREIO
Como se não bastasse, os gastos com manutenção de veículos também disparam. Em 2025, foram R$ 960.070,03. Em 2026, já são R$ 199.718,32 liquidados, mantendo a frota municipal como um dos principais focos de drenagem de recursos públicos.

ANO ELEITORAL E MÁQUINA INCHADA
O cenário segue um roteiro conhecido: ano eleitoral, aumento da folha, crescimento de comissionados e despesas operacionais fora da curva. O problema é que quem paga essa conta é o contribuinte.

Dados extraídos do Portal da Transparência mostram que o município começa a despertar a atenção de órgãos fiscalizadores e de controle, diante de cifras que fogem da normalidade para um período tão curto do ano.

Com despesas em alta e sem sinais de contenção, a gestão de Ouro Branco passa a operar sob forte pressão. A pergunta que fica é direta: há planejamento ou descontrole nas contas públicas?
Se os números continuarem nesse ritmo, o que hoje é alerta pode, em breve, se transformar em alvo de investigação.

Uma mulher foi presa em flagrante na Zona Norte de Natal após abandonar três filhas menores de idade sozinhas dentro de casa por seis dias consecutivos. As crianças foram encontradas em situação de vulnerabilidade, sem alimentação adequada e em condições precárias de higiene.

O caso foi registrado após moradores da vizinhança perceberem o choro constante das crianças e a ausência prolongada de qualquer adulto na residência. A denúncia foi feita ao Conselho Tutelar, que acionou a Polícia Militar para averiguar a situação no local, conforme informações do Blog do Dina.

Ao chegarem à casa, os agentes confirmaram que as três meninas estavam sozinhas. Segundo informações iniciais, não havia comida suficiente e o ambiente apresentava sinais de abandono.

A mulher foi localizada posteriormente e conduzida à delegacia, onde foi autuada em flagrante por abandono de incapaz, crime previsto no artigo 133 do Código Penal. A pena pode chegar a até três anos de reclusão, sendo agravada quando envolve menores de idade.

As crianças foram encaminhadas para atendimento e estão sob acompanhamento do Conselho Tutelar, que avalia os próximos encaminhamentos, incluindo possível acolhimento institucional ou encaminhamento para familiares.

BG

O pré-candidato a deputado estadual Jorge do Rosário participou, nesta semana, de uma palestra promovida na sede do Partido Liberal do Rio Grande do Norte, em Natal, com foco no setor produtivo, geração de emprego e desenvolvimento econômico para o Estado. O encontro reuniu lideranças políticas, empresários, representantes do PL Jovem, PL Mulher e demais participantes interessados no debate sobre crescimento econômico.

Durante o evento, Jorge apresentou sua trajetória pessoal e empresarial, destacando as dificuldades enfrentadas desde a infância até a consolidação da Repav, empresa do ramo da construção civil com atuação em Mossoró e região. Filho de pedreiro e dona de casa, o pré-candidato ressaltou a importância do estudo, do trabalho e da iniciativa privada para transformar realidades.

Na palestra, Jorge defendeu políticas públicas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo e à valorização do setor produtivo. Segundo ele, a geração de emprego depende diretamente do fortalecimento das empresas e do ambiente econômico favorável ao empreendedor.

“Quero muito ser deputado estadual, e eu não tenho nenhuma dificuldade de fazer a defesa do setor produtivo. Defender a classe produtiva. Só existe emprego porque existe empresa. E só existe empresa porque tem empresário”, afirmou.

O fortalecimento da rede de proteção às mulheres no Rio Grande do Norte foi o tema central do pronunciamento de Cristiane Dantas (PSDB) nesta quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa. A parlamentar detalhou os preparativos para o II Encontro das Procuradorias do Legislativo Potiguar, que ocorrerá na próxima terça-feira, 12 de maio, com foco na interiorização das políticas de acolhimento e orientação às vítimas de violência.

Na condição de Procuradora Especial da Mulher da Assembleia, a deputada destacou que o evento tem como público-alvo as 58 procuradorias já instaladas em câmaras municipais, além de municípios que estão em fase de implementação dessas unidades. O encontro deve reunir vereadoras, assistentes sociais, psicólogos e equipes jurídicas que atuam diretamente na rede de atendimento e encaminhamento de denúncias.

“Precisamos nos preocupar com o combate ao feminicídio e levar informação a essas mulheres para que elas realmente saibam os seus direitos, saibam onde pedir ajuda e onde denunciar”, afirmou Cristiane. Segundo ela, a meta é consolidar as casas legislativas municipais como “portas de entrada” para o suporte às cidadãs, garantindo uma presença capilarizada do Poder Legislativo em todo o território estadual.

A programação do evento contará com capacitações e palestras de especialistas como Érica Canuto e Mariana Siqueira, além de painéis técnicos em parceria com a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça. Um dos destaques da pauta será o debate sobre violência política, tema considerado prioritário pela parlamentar, especialmente no contexto do ano eleitoral.

O encontro terá a abertura oficial realizada pela presidência da Casa e conta com o engajamento de toda a bancada feminina da ALRN. Cristiane reforçou o compromisso do Parlamento com a prevenção e o enfrentamento à violência contra mulheres e meninas, ressaltando que o diálogo também deve envolver o público masculino para a eficácia das ações de combate ao agressor. As inscrições para o evento já estão disponíveis por meio dos canais oficiais da ProMulher.

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo (CECTDSMAT) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (6), uma série de projetos de lei durante a 4ª reunião ordinária do colegiado, marcada por pautas voltadas ao desenvolvimento sustentável, à valorização cultural e à modernização da infraestrutura estadual.

Entre as matérias apreciadas, ganhou destaque o projeto de lei de autoria do deputado Neilton Diógenes (PP), que dispõe sobre o direito à instalação de estações de recarga individuais para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais. A proposta assegura aos proprietários o direito de implantar pontos de recarga em condomínios, acompanhando o avanço da mobilidade sustentável e a crescente demanda por soluções energéticas mais limpas. 

Participaram ainda dos trabalhos os deputados Francisco do PT e Hermano Morais (MDB), que contribuíram nas discussões e relatorias ao longo da pauta. Na abertura da sessão, Isolda Dantas (PT), presidente da Comissão, destacou a chegada de uma obra que resgata a história do Senado brasileiro, ressaltando o papel das instituições legislativas na preservação da memória nacional. “É importante que as casas legislativas do Brasil estejam preocupadas com a história do nosso povo”, afirmou.

Ao longo da ordem do dia, outras proposições também foram apreciadas e aprovadas por unanimidade, evidenciando a diversidade temática da comissão. De autoria do deputado Dr. Bernardo (PV), foi aprovado o projeto que denomina de “Rodovia Dr. Francisco Ferreira Sobrinho (Dr. Leleco)” a RN-075, ligando a BR-226 a RN-079, no município de Pilões. Já o deputado Ivanilson Oliveira (PV), teve aprovado o reconhecimento da pesca do atum como patrimônio histórico, imaterial, cultural e econômico do estado, reforçando a importância da atividade para a economia potiguar.

Na área educacional, foi aprovado o projeto do deputado Coronel Azevedo (PL), que garante aos estudantes das redes pública e privada o direito ao aprendizado da língua portuguesa conforme as normas cultas. No campo da cultura, duas matérias de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PV) foram aprovadas, uma que reconhece como patrimônio cultural imaterial a obra musical do artista Roberto do Acordeon e outra que confere à Igreja Matriz de São João Batista, em São João do Sabugi, o status de patrimônio cultural, religioso, histórico e turístico.

Ainda durante a reunião, foi aprovada proposta da Mesa Diretora que institui a política de sustentabilidade no âmbito da Assembleia Legislativa, reforçando o compromisso institucional com práticas ambientais responsáveis. Na mesma linha de valorização cultural, o deputado Francisco do PT teve aprovados projetos que reconhecem como patrimônio do estado a Banda “11 de fevereiro” e o tradicional “Carnaval da Cobra”. Encerrando a pauta, o projeto do deputado Kleber Rodrigues (PP), institui o evento “Brilha Natal” no calendário oficial do Rio Grande do Norte, também reconhecido como patrimônio cultural imaterial.

A redistribuição dos royalties de petróleo e gás natural pautou o pronunciamento de Hermano Morais (MDB) nesta quarta-feira (6), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa. O parlamentar destacou a retomada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento sobre a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que altera a partilha desses recursos entre estados e municípios brasileiros, interrompido há 13 anos por uma decisão liminar.

Durante o debate, o deputado ressaltou que o Rio Grande do Norte, ao lado de outros 18 estados e com o respaldo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), é favorável à nova divisão aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2012. Segundo ele, a indefinição jurídica tem gerado perdas acumuladas significativas para a economia potiguar ao longo da última década.

Para ilustrar o impacto financeiro, Hermano Morais apresentou dados sobre a arrecadação atual e as projeções de perdas. Em 2025, a soma dos royalties distribuídos entre o Estado e os municípios potiguares chega a R$ 621 milhões. No entanto, o legislador citou estimativas do observatório Mais RN, da Federação das Indústrias (Fiern), e da CNM, que indicavam um prejuízo potencial de R$ 8,3 bilhões caso a repartição não fosse alterada — sendo R$ 5,7 bilhões para o governo estadual e R$ 2,66 bilhões para as prefeituras.

“Dados mais recentes apontam que 144 dos 167 municípios potiguares foram afetados, com perdas acumuladas de R$ 762 milhões entre 2013 e 2024”, afirmou o parlamentar. Ele explicou que a vigência da lei beneficiaria diretamente a capacidade de planejamento fiscal das gestões locais, especialmente as cidades de menor porte, que possuem baixa arrecadação própria e dependem fortemente das transferências intergovernamentais.

Ao finalizar seu discurso, o deputado manifestou otimismo quanto ao desfecho da votação na Suprema Corte. “Nossa expectativa é que a constitucionalidade da lei seja confirmada de forma definitiva. Isso tornará a renda dos royalties mais justa, favorecendo o Rio Grande do Norte e a grande maioria dos entes federativos do país”, concluiu Hermano Morais.

O prefeito de Natal, Paulinho Freire, será o coordenador-geral da campanha de Álvaro Dias ao Governo do Rio Grande do Norte.

A escolha reforça o alinhamento político, a sintonia administrativa e o entrosamento construído entre Paulinho Freire, Álvaro Dias e Babá Pereira, pré-candidato a vice-governador na chapa.

Com reconhecida capacidade de articulação, liderança política e trânsito entre lideranças municipais, estaduais e nacionais, Paulinho assumirá a condução estratégica da campanha, contribuindo diretamente para a organização política, a ampliação de apoios e o diálogo com a sociedade potiguar.

A campanha de Álvaro Dias ao Governo terá como marca o diálogo, a defesa do desenvolvimento regional, a geração de empregos, o fortalecimento dos municípios e a construção de um novo projeto para o Rio Grande do Norte.

Com Paulinho Freire na coordenação-geral, a pré-campanha ganha musculatura política e amplia sua capacidade de articulação em todas as regiões do Estado.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. O líder da oposição no Senado denuncia o magistrado por manifestação pública de caráter político-partidário durante evento oficial realizado no Dia do Trabalhador, em 1º de maio. Em representação protocolizada nesta terça-feira (5), o parlamentar sustenta que a declaração compromete a imparcialidade da Justiça do Trabalho e viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e normas do próprio CNJ.

O ministro afirmou publicamente, durante solenidade institucional do TST, que “nós, vermelhos, temos causa”, acrescentando que “não tem preocupação com os azuis, mas com os vermelhos”. Rogério Marinho argumenta que a expressão possui conotação político-partidária inequívoca no contexto brasileiro contemporâneo, associada a grupos e partidos de esquerda. “A expressão ‘vermelhos’ é amplamente utilizada para identificar simpatizantes, militantes e correligionários da esquerda político-partidária, em especial os vinculados ao Partido dos Trabalhadores (PT) e a organizações a ele associadas”, sustenta.

O senador destaca, ainda, que a declaração ocorreu em evento público com ampla repercussão nacional, circunstância que, na avaliação dele, amplia o impacto institucional da conduta e compromete a confiança da sociedade na neutralidade do Judiciário. Na representação, Rogério Marinho pede ao CNJ a abertura de procedimento disciplinar para apuração da conduta do presidente do TST, e solicita a requisição de gravações integrais do evento, matérias jornalísticas e registros em redes sociais relacionadas ao caso.

A representação sustenta que a manifestação afronta o artigo 95 da Constituição Federal, que proíbe magistrados de exercer atividade político-partidária, além de dispositivos da LOMAN, do Código de Ética da Magistratura e da Resolução nº 305/2019 do CNJ. O senador também aponta jurisprudência do próprio Conselho em casos semelhantes envolvendo manifestações políticas de magistrados.

“A independência do Judiciário é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Ela, porém, não existe para proteger o magistrado, existe para proteger o jurisdicionado. Independência sem imparcialidade não é virtude democrática; é arbitrariedade institucionalizada”, afirma trecho da representação apresentada ao CNJ. “Ao declarar publicamente sua identidade político-ideológica, o Ministro Presidente do TST não apenas descumpriu vedações constitucionais e legais expressas, comprometeu a confiança que a sociedade brasileira, em sua pluralidade, deve poder depositar na instituição que julga seus conflitos trabalhistas. Patrões e empregados. Sindicatos e empresas. Todos merecem um árbitro neutro”, pondera Rogério Marinho.

Na sessão plenária desta terça-feira (5), o deputado Coronel Azevedo (PL) manifestou preocupação com relatos vindos da região do Seridó sobre a substituição das celebrações tradicionais do Dia das Mães e do Dia dos Pais pelo “Dia da Família” em unidades de ensino. O parlamentar classificou a medida como uma “insanidade” e defendeu que as escolas públicas mantenham o reconhecimento das figuras materna e paterna em seus calendários oficiais.

Em seu pronunciamento, o legislador associou a mudança ao que denominou como “marxismo”, argumentando que tais correntes ideológicas buscam neutralizar tradições fundamentais da sociedade. Azevedo evocou o legado do Papa João Paulo II, citando-o como um defensor da família que combateu ideologias materialistas. O deputado também ressaltou a importância da fé e da tradição católica no Rio Grande do Norte, mencionando a Festa de Santana como um pilar cultural de Caicó.

Para o representante potiguar, a celebração dessas datas nas escolas desempenha um papel pedagógico essencial ao ensinar valores como gratidão e respeito, além de fortalecer os vínculos afetivos dos alunos. “A escola, além de ensinar conteúdos, também forma pessoas. Celebrar o Dia das Mães e dos Pais é uma oportunidade de reconhecer o papel de quem cuida, educa, protege e orienta”, afirmou Azevedo, destacando que esses momentos criam referências emocionais positivas para as crianças.

Embora a adoção do “Dia da Família” por algumas instituições de ensino no Brasil tenha como justificativa a inclusão de diversos arranjos familiares e o acolhimento de alunos sem a presença de um dos pais, Coronel Azevedo refutou a alteração, apelando para que as famílias não aceitem o que chamou de “imposição ideológica”. O parlamentar encerrou sua fala pedindo a preservação dos laços tradicionais e a valorização das datas que, segundo ele, são “simples, humanas e profundamente positivas”.

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, na reunião desta terça-feira (5), todos os projetos da pauta de hoje, voltados à ampliação de políticas públicas na área. O principal destaque foi a aprovação do projeto de lei que cria o programa estadual “Colonoscopia RN”, de autoria do deputado Dr. Kerginaldo (PL). A proposta tem como objetivo ampliar o acesso ao exame de colonoscopia na rede pública, contribuindo para a prevenção e o diagnóstico precoce de doenças intestinais, especialmente o câncer colorretal, uma das principais causas de mortalidade no país.

Também foi aprovado projeto do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), que institui a Política Estadual de Odontologia Hospitalar no RN. 

Ainda foram aprovadas, em conjunto, as iniciativas dos deputados Ivanilson Oliveira (PV) e Francisco do PT. O primeiro projeto trata da garantia de diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, tratamento adequado e inclusão escolar para pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). 

Já a proposta de Francisco do PT institui a política estadual de capacitação profissional voltada ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento, reforçando a qualificação dos serviços públicos de saúde e educação.

Os demais projetos aprovados abrangem diferentes áreas da saúde pública e foram citados de forma mais ampla durante a reunião. Entre eles, estão a criação da política estadual de odontologia hospitalar, o reconhecimento de símbolo para identificação de pessoas com doenças raras, a isenção de taxas para doadores regulares de sangue em competições esportivas, a inclusão do exame de CPK na triagem neonatal e a implementação de programas educativos de prevenção a infecções sexualmente transmissíveis nas escolas.

Ao final da reunião, a comissão reforçou o compromisso com a ampliação do acesso à saúde e a promoção de políticas inclusivas no estado, convocando uma nova reunião ordinária para a próxima semana.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (5), uma série de projetos de lei e requerimentos com foco em cultura, educação e desenvolvimento social. Entre as matérias, o projeto da deputada Cristiane Dantas (PSDB) que institui o Caminho Religioso dos Mártires de Cunhaú e Uruaçu, com o objetivo de fortalecer o turismo religioso no estado. De autoria da deputada Divaneide Basílio (PT), foi aprovado o reconhecimento da vida e da obra da artista potiguar Titina Medeiros como patrimônio cultural imaterial.

Na mesma linha, a deputada Eudiane Macedo (PV) teve aprovados os projetos que reconhecem o Museu Histórico de Lagoa de Velhos e o Parque Mandacaru como patrimônios culturais, históricos e turísticos do Rio Grande do Norte.

Na área educacional, foram aprovados projetos da deputada Divaneide Basílio que criam o Programa Estadual de Apoio à Implantação de Bibliotecas Públicas e instituem o Dia Estadual da Educação do Campo, a ser celebrado em 27 de abril. Também de autoria da parlamentar, foi aprovado o Programa Quintais Produtivos Agroecológicos. Ainda da deputada Divaneide Basílio, a proposta que altera a lei que institui a Rota da Fé e das Tradições Religiosas do estado.

Durante a sessão, foram aprovados requerimentos para realização de sessões solenes. O presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), propôs homenagem aos 80 anos do Sesc RN e do Senac RN, enquanto a deputada Divaneide Basílio sugeriu sessão em homenagem aos 90 anos do Monsenhor Pedro Ferreira da Costa. O deputado Hermano Morais (MDB) propôs sessão alusiva à Semana Estadual da Adoção.

Também foram aprovadas propostas do deputado Neilton Diógenes (PP) para homenagear os 109 anos do Corpo de Bombeiros Militar do estado e o Dia Internacional da Enfermagem, além de requerimento da deputada Cristiane Dantas para sessão solene em homenagem aos 20 anos da Associação Redecon.

Ainda durante a sessão, foi aprovada a criação da Frente Parlamentar de Apoio ao Segmento da Construção Civil no Rio Grande do Norte, também proposta pelo presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira.