Novo decreto de armas vai impor restrições mais severas a atiradores e a clubes de tiro
O grupo de trabalho criado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para discutir a atualização do Estatuto do Desarmamento deve finalizar, até a próxima segunda-feira (15), o relatório que vai subsidiar o novo decreto de armas. Segundo o ministro da Justiça, Flávio Dino, o grupo deve propor ao presidente da República um texto “fortemente restritivo”, com moderação severa a donos de armas e a clubes de tiro.
Uma das propostas discutidas sugeriu criar impostos sobre a propriedade de arma de fogo, semelhante ao IPVA sobre veículos. Essa ideia já foi ventilada também no Congresso, com a sugestão da criação do Imposto sobre Propriedade de Armas de Fogo (Ipaf), com uma alíquota anual de 20% sobre o valor da arma. O recurso seria administrado pela União e custearia a segurança nas escolas.
Outra proposta tem a ver com uma regulação mais rígida para os clubes de tiro, começando pela restrição no horário de funcionamento dos estabelecimentos. No ano passado, ainda durante a transição de governo, Flávio Dino defendeu que clubes têm que ter horários fixados, com o fim do modelo 24h. Atualmente, a legislação permite que clubes de tiro operem em horário integral, todos os dias da semana.
Fachin suspende trechos de decretos de Bolsonaro que ampliam acesso a armas
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira, 5, trechos de quatro decretos editados em fevereiro do ano passado pelo governo federal com flexibilizações para o porte de armas. A decisão liminar diz que o início da campanha eleitoral “exaspera” o risco de violência política. “O risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, escreveu o ministro.
Os processos que contestam a política armamentista do presidente Jair Bolsonaro (PL) já haviam sido colocados em julgamento no plenário virtual do STF. A votação foi suspensa em três ocasiões diferentes por pedidos de vista (mais tempo para análise) – o mais recente feito pelo ministro Kassio Nunes Marques. Sem previsão para a retomada do julgamento, Fachin apontou “perigo na demora” e decidiu despachar monocraticamente.
O assunto foi levado ao tribunal pelo PSB e pelo PT. Os partidos afirmam que os decretos são inconstitucionais e representam “retrocesso” em direitos fundamentais, na medida em que facilitam de forma “desmedida” o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns.
Dr. Tadeu decreta luto de três dias pela morte do ex-secretário municipal, José Rubens Araújo
O prefeito de Caicó, Dr. Tadeu, decretou três dias de luto na cidade de Caicó, pela morte do ex-secretário de administração do município, José Rubens de Araújo.
“Zé Rubens prestou relevantes serviços ao município, na condição de secretário de administração, e também como cidadão. Eu, Toinho Santiago e os servidores municipais nos solidarizamos com a família, e também decretamos: Caicó está de luto por três dias por tão irreparável perda”, afirmou o prefeito de Caicó.
O decreto será publicado nesta segunda-feira, 16.
PRATICIDADE: Com novo decreto, consumidor poderá cancelar serviços via WhatsApp
Um decreto editado pelo governo federal neste mês determina que empresas de serviços regulamentados pelo poder público deverão oferecer a opção de cancelamento de serviço nos mesmos canais onde oferecem a contratação. Ou seja, na prática, o cliente que contratou um serviço via WhatsApp poderá também usar a mesma via para cancelar, por exemplo.
A medida inclui estabelecimentos como bancos, companhias aéreas, empresas de telefonia e televisão, de planos de saúde e até de energia e água.
Carlos Augusto de Almeida, da Pedro Bottallo Advogados, avalia que o decreto facilita a vida do consumidor. “O consumidor sofrerá menos, vai esbarrar bem menos em dificuldades para cancelar um serviço. Na prática, as empresas terão que ser mais objetivas com o consumidor e oferecer esse cancelamento de forma simples, sem artifícios para que ele desista do cancelamento”, explica.
Governo do RN libera eventos de massa, mas exige passaporte da vacina
De acordo com o decreto, a decisão tem validade indeterminada e pode ser revista a qualquer tempo em função do cenário epidemiológico.
A comprovação de pelo menos uma dose do imunizante contra a Covid passa a ser exigido como protocolo para eventos com mais de 600 pessoas. O governo ressalta, no entanto, que os municípios podem exigir o ‘passaporte da vacina’ também para outras situações e eventos que acharem necessários.
os participantes dos eventos poderão comprovar a imunização pela carteira de vacinação, pelo aplicativo “Mais Vacina” ou similar, validado pela União, Estados ou Municípios.
Decreto com novas medidas para conter avanço da Covid-19 é publicado em Caicó e entra em vigor nesta quinta-feira para durar 14 dias
Aguardado pela população, por já ter sido anunciado pelo prefeito de Caicó, Dr. Tadeu, no início da semana, foi publicado nesta quarta-feira, 26, e entra em vigor nesta quinta-feira, 27, o Decreto Nº 874, DE 26 DE MAIO DE 2021, com o objetivo de conter o avanço da Covid-19 em Caicó, com duração de 14 dias.
“A necessidade de publicação de um novo decreto em Caicó, é decorrente do aumento de casos ativos, do aumento de ocupação nos leitos clínicos e de UTI no Hospital Regional Telecila Freitas Fontes e a baixa cobertura vacinal contra a Covid-19”, declarou o prefeito de Caicó, Dr. Tadeu, que está cumprindo agenda administrativa em Brasília. O decreto, inclusive, é assinado pelo prefeito em exercício, Toinho Santiago. Outro ponto preocupante que surgiu esta semana, foi a falta de capacidade de geração de novos leitos, conforme informou o Comitê de Especialistas da Secretaria Estadual de Saúde, SESAP, para enfrentamento da pandemia.
Para a procuradora adjunta do município, Maria Alice Pereira, a população precisa entender que as atividades essenciais e não essenciais, que não serão fechadas com o decreto, terão que voltar a colocar em prática as medidas sanitárias, já publicadas em outros decretos: “os proprietários dos estabelecimentos terão que oferecer o álcool 70%, garantir o distanciamento, exigir o uso da máscara. Essas medidas haviam sido relaxadas e precisam ser novamente adotadas e, agora, quem não cumprir, corre o risco de pagar multa e até ter o estabelecimento fechado. E não é isso que queremos”, explica a procuradora.
Após reunião com forças de segurança do Estado, prefeito de Tibau do Sul decreta fechamento de bares e restaurantes de Pipa após 22h
O prefeito de Tibau do Sul, Valdenicio Costa, decretou o fechamento de bares e restaurantes do município após as 22h desta segunda-feira (15). A medida vale até ser revogada pelo prefeito. A decisão será publicada ainda nesta segunda-feira, em edição extraordinária do Diário Oficial do Município.
A medida foi anunciada pelo próprio prefeito, durante reunião realizada na Secretaria de Turismo de Tibau do Sul com a presença do titular da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESED), coronel Francisco Araújo Silva, o secretário adjunto da SESED, delegado Osmir Monte, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Alarico Azevedo, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Monteiro Junior, e o delegado Inácio Rodrigues, diretor de Polícia Civil do Interior.
Donos de bares e restaurantes serão informados da decisão com auxílio de servidores da Prefeitura de Tibau do Sul, equipes da PM, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil.
Mossoró decreta estado de calamidade financeira e administrativa
A Prefeitura de Mossoró decretou estado de calamidade administrativa e financeira no Município. Publicado no Jornal Oficial de Mossoró (JOM), neste sábado (2), o decreto nº 5.939/2021 compõe pacote de ações para economizar recursos e dar mais eficiência à máquina pública. Ao todo, são oito decretos para enfrentar a crise econômica, financeira e fiscal que atinge a municipalidade.
O prefeito Allyson Bezerra justifica os ajustes da máquina pública a uma série de dificuldades. Entre elas, salários atrasados de servidores municipais e a expectativa, no Orçamento 2021, que as despesas com pessoal superem o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Conforme a LOA de 2021 (Lei Orçamentária Anual), os gastos com pessoal em Mossoró deverão atingir 57,50% da receita, acima do limite máximo, que é de 54%”, alerta o prefeito, ao comparar que, em Fortaleza (CE), esse percentual é de apenas 28,57%.