STF nega que o Estado deva indenizar famílias de vítimas de balas perdidas durante operações policiais
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, na noite desta sexta-feira (8), para negar que o Estado tenha o dever de indenizar famílias de vítimas de bala perdida durante operações policiais, se não houver comprovação da origem do disparo.
Relator da ação, Edson Fachin foi voto vencido sobre o Estado indenizar a família das vítimas. O ministro propôs que, sem perícia conclusiva que afaste a conexão entre os acontecimentos, há responsabilidade do Estado e este deve indenizar famílias de vítimas de balas de origem desconhecida. Ele foi acompanhado por Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber, esta última já aposentada — a análise do caso começou em setembro do ano passado.
Alexandre de Moraes, André Mendonça e Cristiano Zanin divergiram do relator. Mendonça, que havia pedido vista (mais tempo para analisar o caso), votou para que o Estado seja responsável pela morte quando a perícia for inconclusiva, desde que se mostre plausível o disparo por agente de segurança pública. Ele foi acompanhado por Dias Toffoli. Já Moraes propôs que a responsabilidade estatal pressupõe a comprovação de que a bala partiu dos agentes do Estado. Ele foi acompanhado por Luiz Fux.
Decisão do STF sobre drogas vai reduzir número de presos, diz secretário de Políticas Penais
A depender do que ficar decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ação que questiona a criminalização do porte de drogas para uso pessoal, haverá impacto no número de presos e nas audiências de custódia realizadas pelo Judiciário. A análise é do secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Rafael Velasco.
Segundo Velasco, evitar a entrada no sistema prisional de indivíduos enquadrados como usuários é crucial não apenas para mitigar a superlotação, mas também para proteger esses indivíduos de possíveis associações com facções criminosas.
De acordo com o secretário, a decisão do STF sobre o assunto terá ainda implicações significativas em diversos aspectos do sistema de Justiça criminal. “Uma vez finalizada a votação, será possível determinar com mais precisão o número de detentos que poderão ser reconhecidos como usuários de cannabis [maconha] e, assim, distinguí-los daqueles envolvidos no tráfico de drogas. Esse esclarecimento facilitará o processo de triagem e alocação adequada no sistema prisional”, afirmou.
Alexandre de Moraes inclui general de Lula entre investigados
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes incluiu, nesta semana, o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) general da reserva Gonçalves Dias no procedimento aberto que apura a conduta de militares em relação aos atos de vandalismo contra as sedes dos Três Poderes no dia 8 de Janeiro.
O presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, salienta que é necessário que as ações de GDias sejam investigadas, para isso, em abril, o partido apresentou uma representação na Procuradoria Geral da República (PGR) e no STF.
“Demonstramos na representação alguns indícios de que o ex-GSI incorreu em crime de prevaricação. Nada mais justo que o Poder Judiciário o inclua nas investigações. É preciso responsabilizar não somente quem depredou o patrimônio público, mas também quem eventualmente tenha feito vista grossa e deixou tudo aquilo ocorrer”.
Homem condenado pela Justiça a capinar lotes mesmo tendo pé amputado tem pena alterada pelo STF
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um habeas corpus para um homem, de Ouro Fino, no Sul de Minas, que tem o pé esquerdo amputado e foi condenado a capinar lotes como serviços comunitários. O pedido para alteração da pena foi negado por todas as instâncias da Justiça e precisou chegar à mais alta Corte do país.
Segundo os documentos do processo, a condenação aconteceu antes da pandemia. Quando a crise sanitária teve início, as prestações de serviços comunitárias foram suspensas. Ao retornarem, o homem foi intimado judicialmente a comparecer para realizar os serviços.
Ainda de acordo com o processo, o homem chegou a comparecer para cumprir a determinação e realizar o serviço de capinar lote, mas, por ter apenas um pé, ele não conseguiu.
STF forma maioria para validar exame toxicológico para caminhoneiros
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para considerar constitucional a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais, prevista na chamada Lei dos Caminhoneiros, de 2015.
O procedimento permite verificar se o profissional ingeriu substâncias que reduzem sua capacidade de dirigir. Quem tem carteiras de habilitação nas categorias C, D e E precisa fazer o teste. Esses motoristas dirigem, por exemplo, caminhões e ônibus.
A realização desse tipo de exame é prevista na norma para o trabalhador obter e renovar a Carteira Nacional de Habilitação, além das situações em que é admitido e demitido de um emprego, e a cada dois anos.
STF confirma que repasse do FPM a municípios deve usar dados do Censo de 2018
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão que determinou que a distribuição de recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) em 2023 seja feita com base nos dados de 2018.
A Corte manteve a suspensão de uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que determinava o uso de informações do Censo Demográfico de 2022 –ainda não concluído– como base para o repasse do dinheiro.
O caso foi julgado no plenário virtual e se encerrou na 6ª feira (17.fev.2023). No formato, não há debate e os ministros depositam seus votos no sistema eletrônico da Corte.
Com Wendel Lagartixa fora, TRE-RN realiza retotalização de votos nesta segunda-feira
Em edição extraordinária do Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (DJE/ TRE-RN) desse sábado (17), o presidente do TRE-RN, desembargador Cornélio Alves, determinou o reagendamento para realização da retotalização de votos das Eleições 2022, para que esta ocorra às 11h30 do dia 19 de dezembro de 2022. A retotalização estava prevista para 25 de janeiro de 2023.
“Nesse sentido, determino que a Comissão Apuradora adote as providências necessárias, a fim de se realizar o reprocessamento da totalização dos votos na eleição proporcional para o cargo de Deputado Estadual, nas Eleições Gerais de 2022 no Estado do Rio Grande do Norte, e, em ato contínuo, se proceda à expedição dos diplomas dos candidatos eleitos, nos termos do que dispõe o art. 220, da Resolução TSE nº 23.669/2022, além do art. 53 da Res.-TSE 23.609/2019”, diz o despacho assinado pelo presidente do TRE-RN.
Após despacho da presidência, a Comissão Apuradora, publicou um novo Edital convocando partidos políticos, as federações de partidos, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, para acompanhar o reprocessamento da totalização de votos das Eleições 2022, referente ao cargo de Deputado Estadual, que ocorrerá no dia 19/12/2022, às 11h30, no Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação e Eleições deste Tribunal, situado na Av. Rui Barbosa, n.º 215, Tirol, em cumprimento à decisão exarada pelo Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski no Recurso Ordinário Eleitoral nº 0600511-16.2022.6.20.000, em trâmite no Tribunal Superior Eleitoral.
STF manda Itamaraty cancelar passaporte do blogueiro Allan dos Santos
O Itamaraty afirmou nesta segunda-feira (21) ter recebido ofício do Supremo Tribunal Federal (STF) com a determinação do cancelamento do passaporte do blogueiro Allan dos Santos, por ordem do ministro Alexandre de Moraes.
Em 21 de outubro de 2021, Moraes determinou a prisão preventiva e, ao Ministério da Justiça, o início imediato do processo de extradição do blogueiro.
Moraes ordenou ainda que a Polícia Federal incluísse o mandado de prisão na lista da Difusão Vermelha da Interpol, para garantir que Santos fosse capturado e retorne ao Brasil. Também foi acionada a embaixada do Brasil nos Estados Unidos.
VÍDEO: Ao sofrer novos ataques, Moraes sorri e acena a manifestantes
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes acenou e sorriu para manifestantes que o xingavam ao ele deixar o hotel em Nova York nesta segunda-feira (14.nov.2022).
Moraes foi chamado de “ladrão“, “vagabundo” e de outros termos ofensivos. Ao lado dele, deixavam o hotel também os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O ex-governador de São Paulo, João Doria, também estava presente.
Assista à reação de Moraes aos xingamentos:
STF mantém suspensão de perfis do PCO, e Rosa Weber defende que ministros discutam bloqueios em redes sociais
O STF (Supremo Tribunal Federal) negou, em sessão do plenário virtual, pedidos de redes sociais para o desbloqueio de perfis e canais da sigla de esquerda PCO (Partido da Causa Operária), suspensos pelo ministro Alexandre de Moraes em junho.
Em uma série de recursos à decisão de Moraes, os advogados do Twitter, do Telegram, do Tik Tok, do Google (dono do YouTube) e da Meta (dona do Facebook e do Instagram) afirmaram que a determinação fez censura genérica a conteúdos que muitas vezes são lícitos.
As empresas queriam que as decisões do STF apontassem de forma clara o conteúdo que é ilegal para que as publicações fossem derrubadas pontualmente, e não que seja ordenado o bloqueio de páginas inteiras.